ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Superintendência de Tributação e Fiscalização

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 11/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 11/2026

Na data de 7 de outubro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições NOTIFICA pelo presente edital, por não recebimento efetivo das correspondências e a impossibilidade de encontrar o notificado, o Sr. Antônio Felipe Cunha, portador do CPF nº.: 044.547.146-81, tendo em vista a inobservância do item 6.12.3 da NBR 9050:2020, bem como aos Artigos 25, 84, 85, 108, 111, 122, 129, 130 da Lei Complementar 176/2025. Ficando AUTUADO, por intermédio do auto de infração e imposição de multa nº 218/2026, conforme prevê os Artigos 25, 84, 85, 108, 111, 122, 129, 130 da Lei Complementar 176/2025 da Lei Complementar 176/2025 c/c o item 6.12.3 da NBR 9050:2020.

A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada na Sede da Prefeitura Municipal conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar 174/2025 e Decreto nº 7.737/2025 Artigo 19 no prazo de 15 dias corridos contados a partir da data da publicação deste edital.

Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Cristallys – Centro – Paracatu/MG.

 

Paracatu/MG, 7 de outubro de 2026.

 

Assinaturas: Lucas Alves Valério dos Santos, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Daniel Augusto P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Mírian Aparecida Batista, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Eduardo Costa Cunha, Superintendente de Tributação e Fiscalização.

 


Publicado por:
Andressa Oliveira Assuncao
Código Identificador:D0C2BA53