ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.246/2022.

Reformula a Lei Municipal nº 3.123, de 10 de junho de 2008 e sua alteração, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências” e cria o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES aprovou, e eu, presidente, nos termos do art. 85 da lei orgânica municipal, promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei reformula as normas do Conselho Municipal dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, instituído pela Lei Municipal nº 3.123, de 10 de junho de 2008, que passa a denominar-se “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ribeirão das Neves - CMDPCD/RN”, como órgão permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador e cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ribeirão das Neves está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membros e constituído de forma paritária, por conselheiros representantes de órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada, na forma seguinte:

 

I - 5 (cinco) representantes dos órgãos governamentais, sendo:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura;

 

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes;

 

II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

 

a) 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

 

b) 2 (dois) representante das pessoas com deficiência;

 

c) 1 (um) representante de organizações da sociedade civil (OSC) ou associações afins, desde que atuem com direitos das pessoas com deficiência;

 

d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

§ 1° Os representantes governamentais, a que se refere o inciso I, serão indicados pelos respectivos Secretários (as) Municipais, dentre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou órgão respectivo.

 

§ 2º A cada titular representante dos órgãos governamentais e da sociedade civil caberá um suplente.

 

§ 3º Os titulares e respectivos suplentes representantes da sociedade civil organizada serão indicados pela instituição a que são vinculados.

 

§ 4º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão designados mediante Portaria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 5º O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.

 

Art. 4º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, sendo que os mandatos terão início a contar da data da posse.

 

Art. 5º Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o membro do Conselho que:

 

I - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativas, no período de 12 (meses);

 

II - apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho.

 

Parágrafo único. Os procedimentos para caracterização da perda do mandato serão especificados no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 6º A reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá ser instalada com quórum mínimo de metade de seus conselheiros.

 

Art. 7º O Conselho apenas deliberará pelos votos de metade mais um dos conselheiros presentes, e suas deliberações terão a forma de resolução, dando-se conhecimento às partes interessadas, na forma prevista em seu Regimento.

 

Art. 8º O Presidente, o Vice-Presidente, o primeiro e segundo Secretários do Conselho serão escolhidos dentre os seus membros, mediante eleição.

 

§ 1º Deverá ser constituída uma Secretaria-executiva para o desenvolvimento dos trabalhos de apoio ao funcionamento do conselho, cujos trabalhos serão exercidos por servidores municipais, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania promover o apoio necessário ao funcionamento do Conselho.

 

§ 2º A estrutura detalhada do Conselho e suas atribuições e funcionamento serão definidos em Regimento Interno.

 

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo dotação orçamentária, e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.

 

Art. 11. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD, que será gerido pelo Conselho Gestor da seguinte forma.

 

I - Três representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo, necessariamente, dois representantes da sociedade civil organizada e um dos Órgãos Governamentais.

 

II - Um Secretário Executivo indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§ 1º O Fundo a que se refere o caput deste artigo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento às Pessoas com Deficiência.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD deverão ser utilizados exclusivamente para implementação de ações de programas de atendimento às Pessoas com Deficiência e suas famílias.

 

§ 3º As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial às Pessoas com Deficiência e em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência gerenciará recursos do Orçamento Municipal e de transferências de recursos estaduais e federais e será constituído das seguintes receitas:

 

I - dotação que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;

 

II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência.

 

III- recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada, bem como auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; e

 

IV - por outros recursos que lhe forem destinados.

 

Parágrafo único. O Conselho fixará critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações orçamentárias integrantes do Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência, bem como prestará contas, em Assembleia, ao final de cada exercício fiscal.

 

Art.14. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPCD servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, os quais não poderão ser utilizados para:

 

I - manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de pessoas com deficiência física, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

 

II - manutenção das entidades não governamentais de atendimento a pessoas com deficiência física, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

 

III - custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Compete ao Conselho Gestor do FMPCD:

 

I - administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;

 

II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;

 

III - administrar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;

 

IV - decidir quanto à aplicação dos recursos, definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

 

V - atuar de forma articulada com unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas e privadas;

 

VI - autorizar as despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo;

 

VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;

 

VIII - elaborar o seu regimento interno, que regulamentará a presente lei, publicado por meio de Decreto.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.123, de 10 de junho de 2008 e sua alteração.

 

Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, 24 de março de 2022.*

 

MARCELO DE JESUS MARTINS

Presidente

 

* Esta Lei substitui a publicação no D.O.M, em 06 de abril de 2022, por motivo de erro material.

 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:D0C81F0B