ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 37/2026

TERMO DE FOMENTO Nº 34/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA AXÉ GOIÁS DE IBIÁ

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA AXÉ GOIÁS DE IBIÁ, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 09.577.654/0001-57, destinada à aquisição de uniformes, tatames, instrumentos e demais itens necessários à manutenção e continuidade das atividades de capoeira desenvolvidas pela organização no Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Municipal nº 2.740/2026.

I. DA JUSTIFICATIVA

A presente parceria tem por finalidade a transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, destinados à aquisição de itens e equipamentos necessários à manutenção, continuidade e aprimoramento das atividades desenvolvidas pela organização.

 

A transferência encontra fundamento específico na Lei Municipal nº 2.740, de 27 de abril de 2026, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social, no exercício de 2026, à Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, inscrita no CNPJ nº 09.577.654/0001-57, no valor total de até R$ 17.000,00.

 

A Lei Municipal individualizou expressamente:

I – a organização da sociedade civil beneficiária;

II – seu número de inscrição no CNPJ;

III – o valor máximo da transferência;

IV – o exercício financeiro em que o repasse poderá ser realizado;

V – a finalidade material dos recursos; e

VI – o instrumento jurídico a ser utilizado para formalização da parceria.

Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 2.740/2026, os recursos destinam-se ao custeio da aquisição de itens e equipamentos necessários à manutenção e continuidade das atividades de capoeira no Município, compreendendo, entre outros, tatames, atabaques, pandeiros, berimbaus, camisetas e calças abadá.

 

A legislação municipal determina, ainda, que o repasse seja realizado em parcela única, conforme Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado, condicionando a celebração da parceria à aprovação do referido Plano, à regularidade jurídica e fiscal da entidade e ao atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

O Plano de Trabalho apresentado pela entidade, intitulado “Compra de Instrumentos, tatame, uniformes”, possui como público-alvo crianças, adolescentes, adultos e demais praticantes de capoeira e prevê a aquisição de uniformes, tatames e instrumentos destinados às aulas, treinos, apresentações e eventos realizados pela organização.

 

A entidade é atualmente representada por seu Presidente, GERALDO MAGELA MARQUES SILVA, cujo mandato, conforme documentação apresentada, possui vigência até 01 de junho de 2028.

 

A proposta contempla a aquisição de camisetas e calças abadá destinadas aos praticantes, bem como tatames, atabaque, pandeiros e berimbaus, inclusive itens destinados ao público infantil, todos diretamente vinculados às atividades de capoeira desenvolvidas pela Associação.

 

A capoeira constitui manifestação de relevante dimensão cultural, esportiva, educativa, social e comunitária, reunindo elementos de expressão corporal, musicalidade, convivência, disciplina, integração social e preservação cultural.

 

A aquisição dos materiais possui relação direta com a continuidade e qualificação das atividades oferecidas pela entidade. Os tatames contribuem para proporcionar condições mais adequadas e seguras à prática das atividades físicas; os instrumentos tradicionais, como berimbaus, pandeiros e atabaque, integram os elementos musicais e culturais próprios da capoeira; e os uniformes possibilitam adequada participação e identificação dos alunos nas aulas, apresentações, encontros e demais atividades desenvolvidas.

 

O projeto não representa, portanto, simples transferência patrimonial em benefício privado da organização, mas instrumento de fortalecimento de ações desenvolvidas em benefício da coletividade atendida, especialmente crianças, adolescentes e demais praticantes.

Encontra-se, assim, caracterizado o necessário interesse público e recíproco exigido para celebração das parcerias submetidas à Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A regra geral prevista na Lei Federal nº 13.019/2014 é a realização de chamamento público para seleção da organização da sociedade civil com a qual será celebrada a parceria. Todavia, a própria legislação federal estabelece hipóteses nas quais o procedimento competitivo não será realizado.

 

A Lei Municipal nº 2.740/2026, ao autorizar a presente parceria, consignou em seu art. 2º, §2º, referência ao art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014. Entretanto, a hipótese prevista no referido dispositivo federal está relacionada às atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública.

 

Essa não é, tecnicamente, a hipótese jurídica que fundamenta a presente transferência.

A situação concreta encontra enquadramento mais adequado no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que considera inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei na qual esteja expressamente identificada a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no art. 12, §3º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

É precisamente a situação verificada no presente processo.

 

A Lei Municipal nº 2.740/2026 autorizou expressamente a transferência, identificou nominalmente a Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, registrou seu CNPJ, estabeleceu o valor máximo de R$ 17.000,00, delimitou a finalidade material do repasse e determinou que a parceria seja formalizada mediante Termo de Fomento.

 

A circunstância de a Lei Municipal ter indicado, em seu art. 2º, §2º, dispositivo federal diverso daquele que melhor corresponde à situação concreta não invalida a autorização legislativa nem impede a celebração da parceria.

 

O fundamento jurídico adequado para a não realização do procedimento competitivo será, portanto, o art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, caracterizando-se verdadeira inexigibilidade de chamamento público.

A formalização da inexigibilidade deverá observar, ainda, o procedimento previsto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto à motivação e publicidade do ato.

 

O Plano de Trabalho foi submetido à análise do Controle Interno Municipal. Em primeira análise, realizada em 28 de setembro de 2026, foram constatadas inconsistências relativas à composição dos preços, cálculos aritméticos, descrição e padronização dos itens e período de execução indicado.

 

Diante dessas questões, o Plano não foi aprovado naquele momento e retornou à organização para saneamento. A Associação promoveu as adequações solicitadas e apresentou nova versão do documento.

 

Em nova manifestação, datada de 07 de outubro de 2026, o Controle Interno constatou:

I – a correção do período de execução então apresentado;

II – o saneamento dos erros aritméticos existentes;

III – a adequação dos valores unitários às propostas mais vantajosas obtidas nas pesquisas de mercado;

IV – a padronização das nomenclaturas e descrições dos bens; e

V – o atendimento das pendências anteriormente apontadas.

 

Ao final, o Controle Interno manifestou-se expressamente pela APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, sem prejuízo da comprovação da regularidade na fase de execução e prestação de contas.

 

Os itens previstos no Plano de Trabalho guardam correspondência direta com a finalidade estabelecida pela Lei Municipal nº 2.740/2026.

 

A Lei autorizou a utilização dos recursos para aquisição de itens e equipamentos necessários à manutenção e continuidade das atividades de capoeira, mencionando expressamente tatames, atabaques, pandeiros, berimbaus, camisetas e calças abadá.

 

O Plano aprovado contempla precisamente bens dessa natureza, inexistindo, sob esse aspecto, incompatibilidade entre a autorização legislativa e o objeto proposto. Os recursos deverão permanecer integralmente vinculados às aquisições aprovadas, sendo vedada sua utilização em despesas estranhas ao objeto do Termo de Fomento.

 

Embora o Controle Interno tenha aprovado a versão corrigida do Plano em 07/10/2026, o período de execução então estabelecido foi de 07/10/2026 a 31/10/2026.

Considerando o momento atual da tramitação e o fato de o Termo de Fomento ainda não ter sido formalizado e produzido seus efeitos jurídicos, o cronograma encontra-se novamente defasado.

 

Nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, o Termo de Fomento somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.

 

Não poderá, portanto, ser atribuída eficácia retroativa à parceria nem imputadas aos recursos públicos aquisições ou despesas realizadas anteriormente à produção de efeitos do instrumento.

 

Antes da formalização definitiva, deverá ser promovida a retificação do período de execução, bem como, quando necessário, do Cronograma de Desembolso e das demais referências temporais constantes do Plano, estabelecendo-se período compatível com a efetiva assinatura, publicação, liberação dos recursos e entrega dos bens.

 

Os setores competentes deverão verificar a exequibilidade do novo cronograma dentro do exercício e dos limites jurídicos e orçamentários aplicáveis.

 

Também deverá ser saneada pequena divergência financeira ainda existente no Plano de Trabalho. A versão analisada apresenta:

I – receita decorrente do repasse municipal no valor de R$ 17.000,00;

II – despesas discriminadas que totalizam R$ 16.986,50; e

III – custo total estimado da parceria de R$ 17.000,00.

Existe, assim, diferença residual de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) sem destinação expressamente discriminada no Plano de Aplicação.

 

Embora a diferença seja reduzida e não comprometa o mérito ou a finalidade da parceria, a execução financeira exige perfeita correspondência entre receita, despesa prevista e valor efetivamente transferido.

 

Antes do repasse, a divergência deverá ser saneada, mediante:

a) adequação do valor efetivamente transferido ao montante das despesas regularmente previstas; ou

b) regular atualização do Plano de Aplicação, caso o valor residual seja validamente destinado a item abrangido pelo objeto autorizado, observada a compatibilidade com os preços de mercado e a correspondente aprovação técnica.

Não deverá ser transferido recurso público sem destinação expressamente prevista no Plano de Trabalho.

 

A documentação constante do processo demonstra a existência de conta bancária específica mantida junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0708, Operação nº 1292, Conta nº 000568462759-1, vinculada à entidade e destinada à presente parceria.

Os recursos deverão ser movimentados exclusivamente por essa conta, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 quanto à rastreabilidade e identificação dos pagamentos.

 

As aquisições deverão ser realizadas de modo a permitir a identificação dos fornecedores e a correspondência entre pagamentos, documentos fiscais e itens previstos no Plano de Trabalho.

 

Eventuais saldos financeiros e rendimentos deverão receber a destinação prevista na legislação e no instrumento da parceria.

 

Os uniformes adquiridos deverão ser efetivamente destinados aos participantes das atividades da organização, recomendando-se a manutenção de relação nominal, recibo, termo de entrega ou documento equivalente que permita demonstrar sua distribuição.

 

Os instrumentos e tatames que permanecerem sob domínio da organização deverão continuar vinculados às suas atividades institucionais e ao objeto que justificou a transferência dos recursos públicos.

 

O Termo de Fomento deverá disciplinar expressamente a destinação dos bens duráveis adquiridos com recursos públicos, inclusive após o encerramento da parceria.

 

A prestação de contas deverá permitir a verificação da aquisição dos itens nas quantidades e especificações aprovadas, dos preços efetivamente praticados, da regular movimentação financeira e da destinação dos bens ao público e às atividades institucionais abrangidas pela parceria.

 

A organização deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, representação legal válida e inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Deverão, igualmente, ser confirmadas a disponibilidade orçamentária e a emissão do respectivo empenho, bem como designado o Gestor da Parceria e observados os mecanismos de monitoramento e avaliação previstos na legislação.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.

 

Assim, considerando:

I – que a Lei Municipal nº 2.740/2026 autorizou expressamente a concessão de subvenção social à Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, no valor de até R$ 17.000,00;

II – que a entidade beneficiária encontra-se individualizada na legislação municipal por sua denominação e CNPJ nº 09.577.654/0001-57;

III – que a Lei Municipal delimitou a finalidade da transferência e determinou sua formalização mediante Termo de Fomento;

IV – que o Termo de Fomento constitui o instrumento adequado à parceria proposta pela organização da sociedade civil, nos termos dos arts. 2º, inciso VIII, e 17 da Lei Federal nº 13.019/2014;

V – que a situação concreta encontra enquadramento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, caracterizando inexigibilidade de chamamento público;

VI – que a referência ao art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 constante da Lei Municipal nº 2.740/2026 não invalida a autorização legislativa, devendo ser adotado nos atos administrativos subsequentes o enquadramento federal juridicamente correspondente à situação concreta;

VII – que o objeto apresenta interesse público e recíproco, relacionado à promoção e continuidade das atividades culturais, esportivas, educativas, sociais e comunitárias desenvolvidas por meio da capoeira;

VIII – que existe compatibilidade entre a finalidade autorizada pela Lei Municipal nº 2.740/2026 e os uniformes, tatames e instrumentos previstos no Plano de Trabalho;

IX – que o Controle Interno Municipal, após o saneamento das inconsistências inicialmente apontadas, manifestou-se em 07/10/2026 pela APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO;

X – que o período de execução de 07/10/2026 a 31/10/2026 deverá ser atualizado para compatibilização com a efetiva formalização e produção de efeitos do instrumento;

XI – que deverá ser saneada, antes da transferência financeira, a diferença residual de R$ 13,50 existente entre o valor do repasse e as despesas discriminadas;

XII – que se encontra demonstrada nos autos a existência de conta bancária específica para movimentação dos recursos da parceria;

XIII – que deverão ser verificadas a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da organização, a representação legal válida, a disponibilidade orçamentária, o correspondente empenho e a inexistência dos impedimentos do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

XIV – que deverá ser designado Gestor da Parceria e assegurado o adequado monitoramento e avaliação da execução;

XV – que o Termo de Fomento deverá estabelecer a destinação dos bens duráveis adquiridos e sua permanente vinculação às finalidades institucionais que justificaram a transferência; e

XVI – que a execução e a prestação de contas deverão demonstrar a integral aplicação dos recursos no objeto autorizado;

conclui-se que a formalização do TERMO DE FOMENTO Nº 34/2026 encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, observando-se o procedimento previsto no art. 32 da mesma Lei e condicionando-se a formalização e/ou liberação dos recursos, conforme o momento procedimental pertinente, ao saneamento das providências acima indicadas.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:

1) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:

a) arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto à utilização do Termo de Fomento;

b) art. 22, quanto ao conteúdo e às exigências do Plano de Trabalho;

c) art. 31, inciso II, quanto à inexigibilidade do chamamento público nas hipóteses de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei na qual esteja expressamente identificada a entidade beneficiária;

d) art. 32, quanto à necessidade de justificativa e publicidade da ausência de chamamento público;

e) arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos para celebração da parceria;

f) art. 38, quanto à produção de efeitos jurídicos do instrumento após a publicação de seu extrato;

g) art. 39, quanto às hipóteses impeditivas;

h) os dispositivos relativos à movimentação financeira em conta bancária específica, rastreabilidade dos pagamentos, monitoramento, avaliação e prestação de contas; e

i) as disposições relativas à destinação dos bens remanescentes adquiridos com recursos da parceria.

2) Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente o art. 12, §3º, inciso I, quanto às subvenções sociais destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

3) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, quanto à destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas;

4) Constituição Federal, especialmente o art. 37, quanto aos princípios da Administração Pública;

5) Lei Municipal nº 2.740/2026, que autoriza especificamente o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Capoeira Axé Goiás de Ibiá, mediante celebração de Termo de Fomento, no valor de até R$ 17.000,00, destinado à aquisição de itens e equipamentos necessários à manutenção e continuidade das atividades de capoeira no Município; e

6) legislação orçamentária municipal vigente e demais normas municipais aplicáveis à execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.

 

A inexigibilidade ora justificada decorre diretamente da hipótese prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que a transferência foi autorizada por Lei Municipal específica na qual a entidade beneficiária encontra-se expressamente identificada.

 

A Lei Municipal nº 2.740/2026 não contém autorização genérica ou indeterminada. Ao contrário, identifica nominalmente a organização, registra seu CNPJ, estabelece o valor máximo a ser transferido, delimita a finalidade da subvenção e determina a utilização de Termo de Fomento.

 

Tais elementos caracterizam a situação contemplada pelo art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. Embora o art. 2º, §2º, da Lei Municipal tenha indicado o art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, a hipótese federal ali disciplinada refere-se especificamente a atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social executados por organizações previamente credenciadas.

A referência legislativa municipal não corresponde, portanto, ao enquadramento federal mais adequado ao caso concreto.

 

Tal circunstância não retira a validade da autorização concedida pela Lei Municipal, pois estão presentes os pressupostos materiais necessários à incidência do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Para os atos administrativos relacionados à formalização da parceria e à não realização do chamamento público, deverá prevalecer, portanto, o fundamento jurídico correspondente à hipótese efetivamente configurada: inexigibilidade de chamamento público decorrente de transferência autorizada em lei com identificação expressa da organização beneficiária.

 

A inexigibilidade não afasta o dever de atendimento dos demais requisitos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

O Plano de Trabalho deverá encontrar-se devidamente atualizado quanto ao período de execução, ao Cronograma de Desembolso e à compatibilidade entre o valor do repasse e as despesas previstas.

 

A Administração deverá verificar, antes da formalização ou liberação dos recursos, conforme o caso, a regularidade da organização, a validade da representação, a existência de dotação orçamentária e empenho, a inexistência de impedimentos legais e o cumprimento das demais exigências necessárias à parceria.

 

A conta bancária específica já indicada no procedimento deverá ser utilizada exclusivamente para movimentação dos recursos do Termo de Fomento, assegurando-se rastreabilidade integral das despesas.

 

Os bens duráveis adquiridos deverão permanecer vinculados às finalidades institucionais da organização, devendo o instrumento disciplinar sua destinação após o encerramento da parceria.

 

A prestação de contas deverá demonstrar o efetivo cumprimento do objeto, inclusive mediante notas fiscais, comprovantes bancários, documentação das aquisições, registros de entrega dos uniformes, quando cabíveis, e elementos que demonstrem a utilização dos tatames e instrumentos nas atividades da organização.

Cumpridas as providências indicadas no Parecer Jurídico e no presente documento, não se identifica impedimento à formalização do Termo de Fomento.

 

Por fim, em observância ao art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e aos princípios da publicidade, transparência e controle social, a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público deverá receber a publicidade legalmente exigida, observando-se os prazos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

 

Ibiá/MG, 28 de outubro de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:D0E07360