ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a Lei nº 2.855/2015, que institui o Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autoria:Mesa Diretora – Gestão 2022.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei nº 2.855/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º[...]
§1ºO valor mensal do Auxilio Alimentação será de R$300,00 (trezentos reais).
§2ºO valor será atualizado anualmente, mediante ato regulamentar próprio, apurado pela média dos índices INPC/IBGE e IPCA/IBGE, respeitada a legislação pertinente.
§3º(Revogado).” (NR)
“Art. 3º[...]
§1ºPara fins de cálculo do valor/dia de desconto do Auxilio Alimentação, será usada a seguinte fórmula: R$300,00 (trezentos reais) divididos por 30 (trinta) dias, cujo resultado será o valor/dia do Auxílio Alimentação.” (NR)
“Art. 5º[...]
§5º(Revogado).” (NR)
Art. 2ºOs artigos da Lei nº 2.855/2015 deverão ser renumerados a partir do art. 2º, a fim de corrigir a falha sequencial apresentada.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.953/2018 e demais disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês de sua sanção e promulgação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 22 de fevereiro de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
Vice-Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
1º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:D0E2E529