ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.127, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Lei nº 2.855/2015, que institui o Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

Autoria:Mesa Diretora – Gestão 2022.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºA Lei nº 2.855/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º[...]

§1ºO valor mensal do Auxilio Alimentação será de R$300,00 (trezentos reais).

§2ºO valor será atualizado anualmente, mediante ato regulamentar próprio, apurado pela média dos índices INPC/IBGE e IPCA/IBGE, respeitada a legislação pertinente.

§3º(Revogado).” (NR)

 

“Art. 3º[...]

§1ºPara fins de cálculo do valor/dia de desconto do Auxilio Alimentação, será usada a seguinte fórmula: R$300,00 (trezentos reais) divididos por 30 (trinta) dias, cujo resultado será o valor/dia do Auxílio Alimentação.” (NR)

 

“Art. 5º[...]

§5º(Revogado).” (NR)

 

Art. 2ºOs artigos da Lei nº 2.855/2015 deverão ser renumerados a partir do art. 2º, a fim de corrigir a falha sequencial apresentada.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.953/2018 e demais disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do 1º dia do mês de sua sanção e promulgação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 22 de fevereiro de 2022.

 

VERª. KÉZIA NOEMI GOMES

Presidente

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

Vice-Presidente

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO

1º Secretário


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
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