ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.150, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO ESTABELECIMENTO DE AVICULTURA, BOVINOCULTURA, LATICÍNIOS, A SUINOCULTURA OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE CONSIDERADA POTENCIALMENTE POLUIDORA NO MUNICÍPIO DE ITANHANDU – MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itanhandu – Minas Gerais aprovou e eu, com fundamento nos poderes que são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o controle e fiscalização das atividades nos estabelecimentos de avicultura, e bovinocultura, laticínios, a suinocultura ou qualquer outra atividade considerada potencialmente poluidora comercial no Município de Itanhandu, estabelecendo competências e procedimentos.
§ 1º É obrigatório o Registro dos estabelecimentos avícolas, de bovinocultura, laticínios, suinocultura, ou outros de todo o Estado de Minas Gerais, nos respectivos órgãos competentes, devendo conter os alvarás ambientais quando necessário.
§ 2ºA fiscalização de que se trata esta lei será realizada de maneira tripartite, atuando conjuntamente a Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A fiscalização de que se trata esta lei poderá ser realizada de maneira tripartite, podendo atuar conjuntamente a Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, bem como compartilhar informações, relatórios, documentos, materiais e resultados para fins de controle e monitoramento. (Emenda Modificativa nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§ 3ºOs estabelecimentos, conforme disposto nesta Lei, devem estar situados em áreas que não estejam sujeitas a condições adversas capazes de comprometer a saúde e o bem-estar da população, salvo as granjas já previamente instaladas em consonância com a legislação local aplicável.
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS
Art. 2º Os Estabelecimentos Avícolas devem dispor das seguintes condições básicas:
I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes;
II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte;
III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências;
IV - pátio e vias de circulação pavimentados, de superfície compacta com cobertura do solo de forma a não permitir a formação de poeira ou lama, bem como proporcionar a perfeita drenagem das águas e o perímetro industrial deve ser mantido em bom estado de conservação e limpeza;
V - dependências e instalações exclusivas para armazenagem de materiais de higienização e produtos químicos;
VI - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada;
VII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais;
VIII - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos em todos os acessos à área de produção que guardam comunicação com meio externo e com áreas de status sanitário diferentes;
IX - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades;
X - luz natural ou artificial, suficiente para permitir avaliação das condições higiênicas do ambiente e das operações, e ventilação adequadas em todas as dependências;
XI – equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos e que não permitam o acúmulo de resíduos, instalados de forma a permitir completa higienização;
XII – rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir o escoamento adequado de águas residuais e pluviais, dotada de ralos safonados, dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais e o retorno de águas servidas;
XIII - As sociedades empresárias, os empresários individuais e os produtores rurais que exercerem atividades econômicas cujo objeto seja a avicultura, e bovinocultura, laticínios, a suinocultura ou qualquer outra atividade considerada potencialmente poluidora, após a inspeção realizada pelas secretariais, deverão observar as seguintes normas obrigatórias:
§1° - indicar médico veterinário, biólogo ou técnico autorizado a exercer tal função pelo conselho de classe na condição de responsável técnico pelo manejo de resíduos e combate às moscas.
§2°- Criar equipe de combate e controle de vetor interno.
§3° - Elaborar relatórios internos sobre o combate às moscas, incluindo a descrição da situação atual e as medidas adotadas para corrigir as não conformidades.
§4°- Elaborar o "Procedimento Operacional Padrão - POP" da substância com eficácia comprovada, sendo devidamente registrada no órgão de competência, larvicida, adulticida e de combate as moscas adultas, além de POP de manejo dos resíduos provocadores de moscas e da limpeza, higienização e manutenção dos galpões.
§5°- Ter o controle de saída semanal de resíduos, quantidade, destino e nota fiscal e, se for o caso, minimamente apresentação de termo de doação dos resíduos.
Art. 3°. No ato da inspeção, deverão ser apresentados aos agentes fiscalizadores relatórios contendo informações e comprovações do cumprimento permanente das exigências previstas no art. 2º e seus parágrafos, acompanhados de notas fiscais de compra de produtos inibidores do desenvolvimento de larvas.
Art. 3º-A. Todos os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão encaminhar, até o dia 31 de janeiro de cada ano, Relatório Técnico Anual à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Saúde (uma via para cada Secretaria), contendo informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para manter a regularidade com essa lei, tais como: medidas para controle de resíduos, de biossegurança, controle de vetores, controle de mau cheiro e destinação de efluentes, sob pena de incorrer em infração. (Emenda Aditiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 4°. A fiscalização dos estabelecimentos será de maneira tripartite, com a Secretária Municipal de Agricultura, Secretarias de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde no que se refere a servidores e materiais, sendo aqueles nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1°- Os agentes fiscalizadores devidamente identificados serão credenciados para fiscalizar e monitorar o manejo dos resíduos, esterqueiras e outros lugares propícios a proliferação de moscas dentro das instalações, devendo o empreendedor facilitar o seu acesso.
Art. 4°. A fiscalização dos estabelecimentos poderá ser realizada de maneira tripartite, com a Secretária Municipal de Agricultura, Secretarias de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde, no que se refere a servidores e materiais, sendo aqueles nomeados pelo Prefeito Municipal. (Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§ 1°- Os agentes fiscalizadores devidamente identificados serão credenciados para fiscalizar e monitorar, conjunta ou individualmente, a regularidade dos estabelecimentos em relação a esta lei, principalmente, mas não se limitando, no tocante ao manejo dos resíduos, esterqueiras e outros lugares propícios a emissão de mau cheiro, proliferação de moscas e outros vetores, devendo o empreendedor permitir o livre acesso às instalações. (Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§ 2°- Após a fiscalização do estabelecimento, será gerado um relatório incluindo termos de obrigações a serem cumpridas, devidamente aprazadas, de acordo com a regulamentação.
§ 3º. As ações de fiscalização previstas nesta Lei poderão ser realizadas a qualquer tempo, com ou sem prévia notificação, sobretudo quando houver denúncia, indício de irregularidade, risco à saúde pública, ao meio ambiente ou aos animais, não configurando violação de direito do fiscalizado, devendo sempre ser respeitado o vazio sanitário.” (Emenda Aditiva nº 002/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 5º. A critério da autoridade será lavrado e expedido termo de notificação conforme anexo III ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação completa do inspecionado.
Parágrafo único. O prazo concedido para o cumprimento das exigências constantes no Termo de Notificação será de até 10 (dez) dias, contados da data de entrega do relatório de inspeção, podendo ser definido prazo inferior conforme a gravidade da situação, a critério da autoridade fiscalizadora.
DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 6º. Consideram-se infrações a violação desta Lei ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras específicas desta área, que de qualquer forma, destinem-se a promover, proteger, preservar e recuperar a saúde e tenham correlação com a presente norma.
Art. 7º. Responderá pela infração a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
§1°. Para os fins deste artigo, considera causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§2°. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de equipamentos, produtos, manejo e serviços.
Art. 8º. Compete ao fiscal municipal se a infração ou seu resultado ocorreu ou poderia ocorrer, no todo ou em parte, na circunscrição do município.
DAS INFRAÇÕES
Art. 9º. Constituem infrações, sem prejuízo das previstas na legislação federal, estadual e de outras dispostas, a transgressão a esta lei ou em normas específicas.
I - Explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas relacionadas às atividades desta lei, sem licença, autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: Pena- advertência, cancelamento do alvará de funcionamento e/ou multa.
II - Deixar, aquele que tenha o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes: Pena- advertência e/ou multa.
III - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais considerados perigosos pelas autoridades competentes. Pena- advertência e/ou multa.
IV - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções: Pena- advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
V - Construir, reformar ou adequar estabelecimentos sem prévia aprovação do projeto pelo órgão competente: Pena- advertência, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
VI - Não executar por empresa devidamente licenciada, serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares: Pena advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
VII - Fraudar, falsificar ou adulterar documentos e/ou notas fiscais de controle e combate a proliferação de moscas: Pena - advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
VIII - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências: Pena - advertência, interdição e/ou multa.
IX - Deixar de adotar as medidas necessárias para eliminar ou neutralizar a as condições propícias à proliferação de larvas e moscas, as condições que devem ser evitadas incluem, mas não se limitam a:
a) Presença de larvas, pupas e moscas em galpões de esterco, bem como a umidade excessiva;
b) Altura inadequada do acúmulo de esterco que comprometa o manejo;
c) Limpeza insatisfatória sob esteiras de ovos e em áreas de passagem;
d) Presença de cascas de ovos no esterco e aos arredores;
e) Vegetação alta nas proximidades dos galpões;
f) Vazamentos de água sobre o esterco;
g) Funcionamento inadequado ou falta de placas atrativas de moscas, as quais devem estar em bom estado de conservação;
h) Ausência de produtos destinados à eliminação da umidade, larvas e moscas.
Parágrafo único: Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
X - Deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infestação de larvas e moscas: Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
XI - Transgredir normas legais e regulamentares de agricultura e meio ambiente destinadas à proteção, promoção e recuperação da saúde: Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
Art. 10. Fica proibida a utilização e a disposição de esterco in natura no solo, em qualquer área do município de Itanhandu, sem prévio tratamento ou comprovação técnica de sua degradabilidade, quando tal prática resultar em emissão de odores ofensivos, risco sanitário ou impacto ambiental, especialmente quando causar incômodo à vizinhança, prejuízo ao sossego público ou degradação do solo e das águas subterrâneas.
Art. 10. Fica proibida a utilização e a disposição de esterco in natura no solo, em qualquer área do município de Itanhandu, sem prévio tratamento e comprovação técnica de sua degradabilidade. Inclusive, o proprietário rural ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que usar esterco in natura, chorume ou quaisquer outros resíduos provenientes das atividades de avicultura, bovinocultura, laticínios, suinocultura ou qualquer outra atividade considerada potencialmente poluidora, sem o devido tratamento e comprovação técnica de sua degradabilidade, também será considerado infrator e estará sujeito às sanções previstas nessa lei. (Emenda Modificativa nº 003/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 10-A. Fica obrigatório o processo de compostagem ou qualquer outro tratamento / procedimento, que: (i) ateste comprovação técnica da degradabilidade dos resíduos provenientes das atividades de avicultura, bovinocultura, laticínios, suinocultura ou qualquer outra atividade considerada potencialmente poluidora; ou que (ii) ateste comprovação técnica do correto descarte, com isenção de riscos e danos para Itanhandu, devendo servir para impedir, no âmbito do município, por exemplo: a emissão de odores ofensivos à coletividade, riscos sanitários, impacto ambiental, incômodo à vizinhança, prejuízo ao sossego público ou degradação do solo e das águas. (Emenda Aditiva nº 003/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Parágrafo Único: Referido tratamento / procedimento deve atender critérios de satisfatoriedade exigidos por toda e qualquer legislação, norma, instrução normativa, regulamento, decreto, resolução ou portaria aplicável ao tema, em qualquer nível, municipal, estadual ou federal.” (Emenda Aditiva nº 003/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 11. Descumprir atos emanados das autoridades competentes, visando à aplicação das normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - advertência, interdição de estabelecimento, cancelamento de alvará de funcionamento e/ou multa.
MEDIDAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 12. As infrações, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas, alternada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - interdição parcial ou total de estabelecimento,
IV - cancelamento do alvará de funcionamento.
§1°. Aplicada a penalidade, o infrator deverá cumpri-la, arcando com seus custos, no prazo determinado pela autoridade, respeitando a legislação e apresentando o respectivo comprovante.
§2°. Aplicada a penalidade de interdição, essa vigerá até que o infrator cumpra as medidas exigidas pela legislação vigente, solicite a realização de nova inspeção e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada.
§3º. Em caso de descumprimento de medidas corretivas no prazo fixado, sem prejuízo das outras sanções aplicáveis, o infrator poderá, ainda, ser compelido também ao pagamento de uma multa diária administrativa, a ser fixada no valor entre 1 (uma) a 100 (cem) UFIs, até o integral cumprimento das exigências. Referida multa deve ter valor e periodicidade suficientes para compelir o infrator ao cumprimento da obrigação, podendo ser modificada ou excluída pela autoridade caso se torne excessiva.” (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§4º. Para definir o valor da multa diária administrativa, bem como seu teto (limitação), a autoridade deverá levar em conta a gravidade da infração, a urgência das medidas exigidas para regularização, a capacidade econômica do infrator, seus antecedentes, assim como princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 13. A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes quantias, expressas em Unidade Fiscal de Itanhandu - UFI:
I - nas infrações leves, 20 (vinte) UFI a 29 (vinte e nove) UFI;
II - nas infrações graves, de 30 (trinta) UFI a 49 (quarenta e nove) UFI;
III - nas infrações gravíssimas, 50 (cinquenta) UFI a 400 (quatrocentos) UFI.
Art. 13. A penalidade de multa consiste no pagamento das seguintes quantias, expressas em Unidade Fiscal de Itanhandu - UFI: (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
I - nas infrações leves, 20 (vinte) UFI a 49 (quarenta e nove) UFI; (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
II - nas infrações graves, de 50 (cinquenta) UFI a 99 (noventa e nove) UFI; (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
III - nas infrações gravíssimas, 100 (cem) UFI a 1.000 (mil) UFI.” (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§1º-. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, será aplicada mediante processo administrativo, e o valor da multa será recolhido aos cofres públicos, revertido em Fundo específico em favor das três secretarias de maneira proporcional, quando houver sua criação.
§2°. Em caso de extinção da UFI, o valor da multa será corrigido pelo índice que vier a substituí-la.
§3°. A multa não paga no prazo estipulado será inscrita em dívida ativa. As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas em dobro em caso de reincidência. (Emenda Supressiva nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§4°. A ocorrência de três advertências consecutivas, sem que as não conformidades sejam sanadas, acarretará a aplicação de multa.
“§4°. A não regularização de inconformidades apontadas em qualquer advertência, no prazo e na forma estipulada pela autoridade competente, ensejará a aplicação de multa”. (Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 14. Para a graduação e imposição de penalidades, deverá a autoridade competente considerar:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;
III - os antecedentes do autuado quanto ao descumprimento da legislação vigente;
IV - a capacidade econômica do autuado;
V - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Parágrafo único. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a autoridade levará em consideração as que sejam preponderantes.
Art. 15. São circunstâncias atenuantes:
I- a ação do autuado não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;
II - procurar a autuado, espontaneamente, durante o processo administrativo sanitário, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado;
III - ser primário o autuado.
§1º - Considera-se, para efeito desta Lei, infrator e/ou autuado primário a pessoa física ou jurídica que não tiver sido condenada em processo administrativo nos 5 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento.
§2º - Todos serão considerados primários para os efeitos desta nova lei.
“§2º - Considerando a data de publicação desta nova lei, para os efeitos aqui previstos, todos serão inicialmente considerados primários, recomeçando seus históricos de antecedentes. (Emenda Aditiva nº 005/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 16. São circunstâncias agravantes:
I - ser o autuado reincidente na prática da mesma infração;
II - ter o autuado cometido à infraçăo para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito à legislação;
III - ter o autuado coagido outrem para a execução material da infração;
IV- ter o autuado deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar situação que caracterizou a infração;
V - ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé;
V - ter o autuado incorrido em conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia) ou dolosa (dolo direto ou eventual), fraude ou má-fé; (Emenda Aditiva nº 006/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 17. As infrações se classificam em:
I - leves: quando for verificada a ocorrência de circunstâncias atenuante;
II - graves: quando for verificada a ocorrência de uma circunstância agravante; e
III - gravíssimas: quando for verificada a ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes; quando a infração tiver conseqüências danosas à saúde pública.
Parágrafo único. No concurso de agravantes e atenuantes, a aplicação da penalidade observará a preponderância, mediante dedução de uma pela outra, conforme roteiro constante no anexo I desta lei.
Art. 17. As infrações se classificam em:
I - Leves: Infrações de menor potencial ofensivo. Considera-se Infração de Natureza Leve o descumprimento de obrigação meramente formal, burocrática ou documental, desde que a conduta não traga risco direto à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança ou à economia, e seja passível de correção imediata. A título exemplificativo, contribuem para essa classificação, as seguintes hipóteses:
Quando for verificada a ocorrência de circunstâncias exclusivamente atenuantes;
Quando a irregularidade identificada puder ser sanada imediatamente, sem qualquer prejuízo à saúde ou bem-estar das pessoas, ao meio ambiente, à economia, à segurança pública, à fauna, à flora ou aos recursos hídricos;
Deixar de apresentar, no prazo estabelecido pela fiscalização, documento que não seja de porte obrigatório ou que não comprometa a rastreabilidade do produto (excluídas licenças obrigatórias);
Não causem qualquer tipo de dano, sendo de pequena repercussão local e facilmente reversíveis;
Sejam praticadas sem dolo ou má-fé, por negligência, descuido ou erro operacional de baixo impacto;
Quando a infração não for classificada pela autoridade como grave ou gravíssima;
II - Graves: Infrações de considerável potencial ofensivo. Considera-se Infração de Natureza Grave o descumprimento de obrigações que, embora não gerem dano irreversível, podem comprometer a qualidade, a segurança e o controle das atividades. A título exemplificativo, contribuem para essa classificação, as seguintes hipóteses:
Quando for verificada a preponderância de uma circunstância agravante;
Ausência de uma equipe treinada e capacitada para prevenção e combate a pragas, moscas, vetores;
Ausência de procedimentos operacionais relativos à limpeza, higienização das instalações e combate ao mau cheiro;
Ausência de procedimentos operacionais relativos ao controle químico, que verifiquem e garantam a eficácia dos produtos químicos;
Ausência de procedimentos operacionais relativos ao manejo de resíduos;
Ausência de placas atrativas para eliminação de moscas ou outros mecanismos de prevenção e combate;
Deixar de observar o devido controle sanitário ou de biosseguridade das instalações, que comprometa a sanidade animal ou a qualidade do produto, desde que não resulte em risco iminente de epidemia ou contaminação grave;
Obstar ou dificultar, sem uso de violência ou ameaça, a ação da fiscalização municipal ou de seus agentes;
III - Gravíssimas: Infrações de severo potencial ofensivo. Considera-se Infração de Natureza Gravíssima o descumprimento de obrigações que impliquem em dano iminente ou comprovado à saúde pública, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia ou que configurem fraude e má-fé. A título exemplificativo, contribuem para essa classificação, as seguintes hipóteses:
Quando for verificada a preponderância de duas ou mais circunstâncias agravantes;
Quando a infração tiver consequências danosas à saúde ou bem-estar das pessoas, ao meio ambiente, à economia, à segurança pública, à fauna, à flora ou aos recursos hídricos, tais como, mas não se limitando a: irregularidades que resultem ou concorram para emissão de odores ofensivos (mau cheiro), excesso de moscas, especialmente quando causar incômodo à vizinhança, prejuízo ao sossego público, risco sanitário ou degradação ambiental, da água, do solo ou do ar;
Quando constatada fraude, adulteração ou falseamento de informações ou documentos;
Quando o estabelecimento de avicultura, bovinocultura, laticínios, suinocultura ou qualquer outra atividade considerada potencialmente poluidora, estiver explorando atividades comerciais / industriais sem licença ou autorização do órgão competente;
Quando houver o descarte de resíduos ou dejetos sólidos e líquidos fora das especificações e métodos autorizados;
Não executar de forma satisfatória serviços de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes e produtos e/ou aplicar métodos contrariando as normas legais e regulamentares;
Quando constatada infestação de larvas, pupas, moscas ou a presença de esterco em condições irregulares, sem o manejo adequado:
Obstar ou dificultar, com uso de ofensas, violência ou ameaça, a ação da fiscalização;
Deixar de adotar, no prazo estabelecido pela fiscalização, as medidas estipuladas para reparação de irregularidades que tenham sido objeto de advertência, notificação ou decisão;
Parágrafo único: Ficará a critério da autoridade competente sopesar as informações fáticas com os enquadramentos legais para aplicação da sanção que entender mais adequada ao caso concreto. Havendo concurso de agravantes e atenuantes, devem ser observadas as que forem preponderantes. Para todos os efeitos, a autoridade deverá fundamentar os motivos que ensejaram a sua conclusão.” (Emenda Aditiva nº 011/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 17-A. Considera-se reincidência a repetição de infração de mesma natureza, considerada a partir da data da decisão administrativa definitiva anterior (quando não couber mais recurso na esfera administrativa). (Emenda Aditiva nº 005/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§1º.: A reincidência configurará circunstância agravante e poderá, a critério da autoridade, acarretar a duplicação do valor da multa, sucessivamente, a cada reincidência, não ficando limitada, nesses casos, às quantias previstas no Art. 13 dessa lei; (Emenda Aditiva nº 005/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
§2º.: A reincidência reiterada poderá, também, a critério da autoridade, ensejar a suspensão, total ou parcial, de eventuais benefícios fiscais e/ou até mesmo a suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento do infrator, conforme gravidade apurada.
§3º”.: No fim de cada processo administrativo, no momento de apresentar a decisão administrativa, a autoridade julgadora deverá consultar o histórico do infrator para apuração de suas responsabilidades, inclusive para verificar se é caso de reincidência.” (Emenda Aditiva nº 005/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 18. Na aplicação da penalidade de multa, a capacidade econômica do infrator será observada dentro dos limites de natureza financeira correspondente à classificação da infração.
Art. 19. As multas impostas em razão da infração sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 10 (dez) dias em parcela única, contados da data em que o infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Parágrafo único. Poderá haver o parcelamento do valor das multas impostas em razão da infração em até 05 (cinco) vezes, desde que solicitado dentro prazo de que se trata caput deste artigo, sem que haja o devido desconto.
Art. 20. O pagamento da multa, em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita de recurso em relação à sua aplicação e o reconhecimento da infração imputada, permanecendo o processo administrativo em relação às demais penalidades eventualmente aplicadas cumulativamente.
Art. 21. Quando duplicada a pena de multa e não ocorrer a seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, protesto e cobrança judicial.
Art. 21. Quando aplicada a pena de multa e não ocorrer a seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, protesto e cobrança judicial. (Emenda Aditiva nº 007/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 22. Nos casos de risco iminente, a autoridade poderá determinar de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a interdição estabelecimentos, assim como a suspensão de vendas, atividades e outras providências acauteladoras, as quais não configuram aplicação de penalidade, mas sim o regular exercício das prerrogativas da administração pública.
§1º. Concomitante às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a autoridade deverá lavrar auto de infração.
§2°. As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa) dias.
Art. 23. Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, o fiscal competente notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências para a cessação da infração o prazo estipulado comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido.
DA PRESCRIÇÃO
Art. 24. As infrações às disposições legais e regulamentares prescrevem em cinco anos.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I - pela juntada aos autos da comprovação da ciência do autuado e da lavratura do auto de infração;
II - por ato da autoridade competente, quando o processo for avocado objetivando a apuração da infração e a conseqüente imposição de pena;
II - por qualquer ato da autoridade competente, quando o processo administrativo for provocado objetivando a apuração da infração e a consequente imposição de penalidade. (Emenda Aditiva nº 008/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
III - por ato das Juntas de Julgamento de Processo Administrativo que objetive a apuração da infração e a conseqüente imposição de pena.
IV – as demais hipóteses previstas no Código Tributário;
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 25. O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade por infrações das disposições desta Lei e demais normas legais e regulamentares destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo iniciados com a lavratura de auto de infração, assegurando-se ao autuado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, observado o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Antes da instauração do processo administrativo, a autoridade deverá buscar a possibilidade de adequação da situação, observando o disposto no artigo 5°.
Art. 26. Constatada a infração, a autoridade, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará, no local em que essa for verificada ou na sede do seu setor, o Auto de Infração.
Art. 27. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuado, a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:
I - o nome do autuado, ou responsável, seu domicílio e residência, bem como outros elementos necessários a sua qualificação e identidade civil;
II - local, data e hora da verificação da infração;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;
V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato constatado em processo administrativo
VI - assinatura do servidor atuante;
VII - assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, menção pelo servidor atuante, e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VIII - prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa ou de impugnação do auto de infração.
§ 1°. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento e na sua negativa, por edital publicado na imprensa local ou edital afixado no átrio da Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação, 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.
§ 2º. Ao autuado é facultado vista ao processo a qualquer tempo, no órgão que autuou, podendo requerer, a suas expensas, cópias das páginas que instruem o feito, que deverão ser encaminhados ao e-mail informado.
§ 3°. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o autuado, obrigação a cumprir, deverá o mesmo ser notificado para cumprimento no prazo de até 30 (trinta) dias, ressalvada a necessidade urgente e reconhecida pelo agente, quando poderá ser estipulado prazo menor.
§ 4°. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da autoridade, considerado o risco, caso seja requerido pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do término do prazo inicialmente concedido e desde que devidamente fundamentado.
§ 5°. O servidor atuante é responsável pelas declarações e informações lançadas no auto de infração e no termo de notificação, sujeitando-se a sanções disciplinares em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 28. Para os fins desta Lei contar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, sendo contados em dias úteis.
§ 1°. Os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a ciência do autuado.
§ 2°. Sendo a intimação por AR ou Edital, o prazo considera-se iniciado com a juntada ou certificação nos autos.
§ 3°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia não útil.
Art. 29. A ciência da lavratura de auto de infração, de decisões prolatadas e/ou de qualquer comunicação a respeito de processo administrativo dar-se-á por uma das seguintes formas:
I - ciência direta ao inspecionado, autuado, mandatário, empregado ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, sua menção pela autoridade que efetuou o ato;
II - carta registrada com aviso de recebimento;
III - edital publicado.
§1º. O extrato de edital de que trata este artigo será publicada uma única vez, no saguão da Prefeitura Municipal de Itanhandu, no saguão da Câmara Municipal de Itanhandu, no diário oficial do Município e/ou em jornal local, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a publicação.
§2°. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua inscrição na dívida ativa do Município.
OS PROCEDIMENTOS
Art. 30. Adotar-se-á o rito previsto nesta seção às infrações previstas nesta Lei, onde será oferecido apoio jurídico aos fiscais durante todo o processo.
Art. 31. O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa ou impugnação, contados da ciência do auto de infração.
Parágrafo único - Apresentada a defesa ou impugnação, os autos do processo administrativo serão remetidos ao servidor responsável, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. Em seguida, os autos serão encaminhados conclusos para a Secretaria competente.
Art. 32. Após analisar a defesa, a manifestação do servidor responsável e os documentos constantes dos autos, o responsável pela Secretaria decidirá fundamentadamente no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do processo administrativo.
§ 1°. A decisão de primeira instância será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração.
§ 2º. A decisão que não confirmar a existência da infração implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo, devendo essa decisão obrigatoriamente ser publicada nos meios oficiais.
§ 3°. A decisão que confirmar a existência da infração fixará a penalidade aplicada ao autuado.
§ 4°. As eventuais inexatidões materiais que se encontrem na decisão, ocasionadas por erros de grafia ou de cálculo, poderão ser corrigidas por parte da autoridade julgadora.
Art. 33. Decidida a aplicação da penalidade, o autuado poderá interpor recurso, em face da decisão de primeira instância, ao Secretário responsável pelo procedimento.
§ 1°. O recurso previsto no caput deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
§ 2°. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação.
“§ 2°. O recurso terá efeito suspensivo apenas relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária eventualmente aplicada, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ou deixar de fazer eventualmente aplicada.” (Emenda Aditiva nº 009/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
Art. 34. Após analisar a recurso interposto e os demais elementos constantes no respectivo processo administrativo, o Secretário Municipal decidirá fundamentadamente no prazo de 10 dias.
Art. 35. Decidida a manutenção da penalidade, o processo não comporta mais recurso.
Art. 36. Sobre os julgamentos e decisões poderá haver a interposição de embargos de declaração, com efeito suspensivo, a serem opostos no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade.
Parágrafo único. Caso seja reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração, deverá ser aplicada multa no importe de 1 (uma) Unidade Fiscal de Itanhandu.
DO JULGAMENTO DE 1º INSTÂNCIA
Art. 37. O Julgamento será iniciado em 1º Instância, e será presidida pelos servidores da secretária, e será impulsionado por servidor designado.
Art. 38. São atribuições do Responsável de secretária no julgamento de 1º Instância:
I - examinar e relatar processos relativos a créditos não tributários, oriundos de penalidades impostas em decorrência do Poder de Polícia do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes, que lhe forem distribuídos;
Il - pedir esclarecimentos ou diligências necessárias;
III - requisitar documentos, autos e demais informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração, quando da elucidação de inquéritos contra a saúde pública;
IV - apresentar relatório, fundamento e decisão por escrito.
DAS DECISÕES
Art. 39. As decisões administrativas irrecorríveis deverão ser obrigatoriamente publicadas em meio oficial, para fins de publicidade e eficácia, devendo ser cumpridas conforme o disposto neste artigo:
I – Em caso de penalidade de multa, o infrator será notificado para realizar o pagamento no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da notificação, a qual será acompanhada do respectivo boleto bancário. O valor arrecadado será creditado aos Fundos correspondentes de maneira proporcional, quando cada Secretaria o haver criado.
II – O não recolhimento da multa no prazo estabelecido implicará na inscrição do débito em dívida ativa do Município, para fins de cobrança judicial, conforme a legislação vigente.
III - outras penalidades previstas nesta Lei: o responsável pela Secretaria publicará o extrato da decisão, consignando número do processo administrativo consignando a penalidade, comunicando, quando necessário, ao órgão estadual de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 40. As decisões de 1ª e 2ª instância serão publicadas devidamente em meios oficiais de publicação do Município.
DOS CRITÉRIOS
Ar.t. 41. Serão adotados os seguintes critérios, conforme estabelecido no roteiro de inspeção constante do Anexo I, que possui caráter orientativo para o fiscal, servindo exclusivamente como guia de ação.
Art. 41. Sem prejuízo das hipóteses expressamente previstas nesta lei, também poderão ser adotados, para identificação de um fato gerador, os critérios estabelecidos no roteiro de inspeção constante do Anexo I, que indica parâmetros de pontuação e poderá ser utilizado como um guia orientativo para a ação do fiscal. (Emenda Aditiva nº 010/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
I - Aplicação de multa: pontuação inferior a 41 pontos;
II - Emissão de advertência: pontuação entre 42 e 74 pontos;
III - Classificação como satisfatório: pontuação igual ou superior a 75 pontos
Parágrafo único: o Anexo I e a pontuação alcançada pelo estabelecimento fiscalizado também podem servir como parâmetro para identificação de fatos geradores, conforme previsão dos incisos deste artigo. Todavia, deixa-se claro que, conforme as previsões dessa lei, há situações que, por si só, independentemente de qualquer pontuação, são fatos geradores, ensejando a aplicação de sanções.” (Emenda Aditiva nº 006/2025 ao Projeto de Lei nº 120/2025)
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. O Poder Executivo informou teor desta lei a todos os empreendedores cujas atividades se enquadram nas disposições da mesma.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.
Art. 44. Fica revogada a Lei Municipal 1.127 de 30 de agosto de 2018 e demais disposições contrárias.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
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