ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.938, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para proceder com manutenções periódicas de todas as estradas rurais, “conhecidas como galhos”, que dão acessos aos sítios, chácaras e fazendas localizadas na zona rural deste município, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a manutenção rotineira de todas as estradas rurais localizadas no Município de Paracatu, e ainda fazer cascalhamento, construção de pontes, passagens molhadas, mata-burros nas estradas de acesso conhecidas como “galho” aos sítios, chácaras e fazendas, até nas portas das residências, porteiras ou pátios, a teor do disposto no art. 209 da Lei Complementar n.º 174, de 06 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a conservação e manutenção das vias rurais, previstas no caput do art. 1º desta Lei, mesmo dentro de propriedade particular, desde que vise melhorar o acesso aos veículos de transporte escolar.

 

Art. 3º. Fica assegurada à população rural a possibilidade de encaminhar solicitações de manutenção de estradas ao Poder Executivo por meio de canais digitais e físicos disponibilizados pela Prefeitura.

 

§1º. O Poder Executivo deverá responder às solicitações, justificando o atendimento ou a impossibilidade de execução, no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

§2º. As solicitações recebidas e as respostas fornecidas deverão ser divulgadas no site oficial da Prefeitura.

 

Art. 4º. Fica expressamente vedada a utilização dos serviços de manutenção de estradas para atender interesses particulares ou exclusivos de indivíduos, salvo quando houver benefício coletivo comprovado.

 

Parágrafo único. A comprovação do benefício deverá ser registrada em relatório detalhado, acompanhado de justificativa técnica, e divulgado no site oficial da Prefeitura.

 

Art. 5º. A manutenção das estradas rurais prevista nesta Lei deverá obedecer a critérios objetivos de priorização, sendo preferencialmente atendias:

 

I - estradas (galhos) que são rota de transporte escolar;

II - estradas (galhos) que servem à circulação de maior número de famílias;

III - vias de acesso a comunidades ou serviços públicos essenciais.

Art. 6º. O Poder Executivo deverá publicar, mensalmente, no site oficial da Prefeitura, uma relação detalhada das estradas rurais beneficiadas, contendo:

 

I - localização da estrada e comunidade atendida;

II - descrição dos serviços realizados;

III - data de início e término da execução; e,

IV - nome do proprietário/responsável da propriedade atendida.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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