ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023.

“Altera a Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos, e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015, para acrescentar ao seu Anexo Único a especialidade de MÉDICO ANESTESIOLOGISTA, cujo vencimento será o valor de R$1.847,00 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais) por plantão de 8 horas dia.

Parágrafo Único. O Anexo Único passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei, permanecendo inalterados os demais itens (ordem) da tabela.

Art. 2º - As atribuições do MÉDICO ANESTESIOLOGISTA (anestesista) são as estabelecidas pelo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Margarida, permanecendo inalteradas.

Art. 3º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 09 de maio de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ORDEM

ESPECIALIDADE

VALOR

01

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

R$ 14.000,00 (por mês)

02

MÉDICO ANGIOLOGISTA

R$ 5.000,00 (por mês)

03

MÉDICO UROLOGISTA

R$ 7.000,00 (por mês)

04

MÉDICO OBSTETRA

R$ 12.100,00 (por mês)

05

MÉDICO GINECOLOGISTA

R$ 4.400,00 (por mês)

06

MÉDICO PEDIATRA

R$ 9.000,00 (por mês)

07

MÉDICO ORTOPEDISTA

R$ 9.000,00 (por mês)

08

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

R$ 60,00 (por exame)

09

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

R$ 1.847,00 (por plantão de 08horas)


Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:D109C73E