ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.295, DE 28 DE MARÇO DE 2019

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BANANAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 1.714, de 23 de dezembro de 1992, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bananal, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Bananal”.

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Bananal, inscrita no CNPJ sob nº 20.574.000/0001-02, com sede à BR 135, neste município”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de março de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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