ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 2.097/2021
PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI Nº 2.097/2021
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público, nos termos da Lei 2.000/2020, a sanção da Lei Ordinária que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE PRATÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” sob a seguinte redação: “ A Prefeita de Pratápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 79, VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo do Município a liberar recursos financeiros, através de subvenção social, para a Associação dos Corredores de Rua de Pratápolis, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 14.531.872/0001-90, com finalidade de promover a Tradicional Corrida de São Silvestre, bem como as demais comemorações e decorações natalinas costumeiras, a serem realizadas em dezembro de 2021.
§1° A subvenção social de que trata o caput deste artigo será no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
§2º O Município firmará convênio com a ACORPRA - Associação dos Corredores de Rua de Pratápolis em conformidade com esta lei, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§3° Fica a ACORPRA – Associação dos Corredores de Rua de Pratápolis/MG, obrigada a informar no convênio conta corrente exclusiva da instituição bancária, para movimentação da contribuição de que trata esta lei.
Art. 2º – A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Executivo e Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias após o final do exercício financeiro de 2021.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento do ano de 2021:
02.07.02.27.812-0722-0.060 Apoio Financeiro Ass Org. Soc.Civil - Esporte
02.07.01.13.392-1301-0.056 Cultura
335043 Subvenções sociais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:D10F9ECF