ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Leis Portarias e Decretos

LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1707/2016

LEI Nº 1707, DE 29 DE JUNHO DE 2016

 

Autoriza a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 9,9% (nove inteiros e nove décimos percentuais), conforme o índice acumulado do INPC/FGTV em 31/03/2016.

§ 1º - O percentual de 9,9% (nove inteiros e nove décimos percentuais) de reajuste geral anual dos vencimentos básicos dos Servidores citado neste artigo será concedido em 3 (três) parcelas, da seguinte forma:

I - 3,3% (três inteiros e três décimos percentuais) na competência julho de 2016;

II - 3,3% (três inteiros e três décimos percentuais) na competência setembro de 2016;

III - 3,3% (três inteiros e três décimos percentuais) na competência novembro de 2016.

§ 2º - O reajuste geral anual de que trata o presente artigo não se aplica aos cargos do Magistério, previstos na Lei Municipal n° 1694/2015, cujo piso salarial profissional encontra-se atualizado no município, em 2016.

Art. 2º - Os vencimentos básicos que trata o caput desta Lei, depois de reajustados pelo percentual determinado no artigo anterior, serão espelhados no Anexo II, quadro 1 (um), da Lei 1694, de 01/12/2015 e no Anexo II, Tabela 2 (dois), da Lei 1695, de 01/12/2015.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 29 de junho de 2016.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rita de Cassia Pereira da Silva
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