ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO
EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026
O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 04/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Associação Protetora dos Animais Amigos da Mantiqueira – APAAM, inscrita no CNPJ nº 16.876.884/0001-82, nos termos do art. 29, do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Objeto: Castração, proteção e amparo de animais abandonados e/ou tutelados por pessoas de baixa renda na cidade de Itanhandu-MG, mediante recursos provenientes das Emenda Impositivas nºs 01, 25, 71 e 83, execução 2026.
Valor da parceria: R$ 01/09/2026 a 31/12/2026
Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela indicação de Emendas Impositivas, amparada na Lei Orgânica do Município e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. A Associação Protetora dos Animais Amigos da Mantiqueira – APAAM foi indicada por viabilizar o manejo ético e populacional de cães e gatos, visto que o repasse de recursos destinados a castrações, medicamentos e vacinas atua diretamente na prevenção de zoonoses, no combate ao abandono e na promoção do bem-estar animal, garantindo saúde pública (vinculada aos serviços de Vigilância em Saúde) e controle populacional responsável na região, em consonância com o Plano de Trabalho apresentado.
A entidade possui capacidade técnica, operacional e institucional para a execução do objeto da parceria e experiência comprovada na prestação de serviços, estando a presente dispensa respaldada por Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, datado de 01 de julho de 2026. E, ainda, na abertura de crédito especial de 20/08/2026, autorizada pela Lei Ordinária nº 2.256, de 12 de junho de 2026, e regulamentada pelo Decreto nº 8.256, de 20 de agosto de 2026.
Dotação Orçamentária: 02.07.02.10.304.0010.3304.3.3.50.41.00; Fonte de Recursos 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos; Ficha 849.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.
Itanhandu/MG, 21 de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:D127A95F