ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.320, DE 26/04/2016

LEI Nº. 2.320, de 26/04/2016

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.164, DE 23.12.2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.164, de 23.12.2011 fica alterado como segue:

“Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA, CPF Nº 008.365.236-10, o lote de terreno urbano de nº 07, da Quadra 12, do Conjunto habitacional JOSEFINA DE CARVALHO, nesta cidade, com a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), constante da matricula nº 12.356 (NR)”.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 26 de Abril de 2016.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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