ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO Nº 009/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Adesão Nº 009/2026 · PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2026

 

Ente contratante

Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49

Modalidade e número

Adesão nº 009/2026

Processo Administrativo

nº 077/2026

Registro de Preços

Ata de Registro de Preços nº 072/2024 — Município de Ubaporanga/MG (Pregão Eletrônico nº 046/2024; Processo Licitatório nº 085/2024)

Órgão demandante

Secretaria Municipal de Educação

 

1. OBJETO

Adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 072/2024 do Município de Ubaporanga/MG, para a aquisição de conjuntos de repouso escolares e afins (Itens 02 a 07 da Ata)

2. FUNDAMENTAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e

CONSIDERANDO a autorização do órgão gerenciador, concedida pelo Ofício nº 147/2026, de 29/09/2026, com a limitação do Item 07 a 04 (quatro) unidades, e a vigência da Ata de Registro de Preços nº 072/2024, prorrogada por mais 12 (doze) meses;

CONSIDERANDO a divulgação da intenção de adesão em 16/10/2026;

CONSIDERANDO a adjudicação do objeto, registrada em Termo de Adjudicação da Adesão nº 009/2026, de 19/10/2026;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 072/2024, e a legislação aplicável, nos termos do Decreto Municipal nº 17, de 01/03/2023, e do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021;

3. DECISÃO

RESOLVE:

I – RECONHECER a regularidade do procedimento e RATIFICAR os atos praticados pelo Agente de Contratação e pela equipe de apoio;

II – CONFIRMAR a adjudicação do objeto à empresa indicada no item 4;

III – HOMOLOGAR o resultado da Adesão nº 009/2026, declarando encerrado o procedimento de adesão;

IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.

4. RESULTADO HOMOLOGADO

 

Item / Lote

Descrição

Empresa vencedora

CNPJ

Qtd.

Valor (R$)

02

Conjunto de Repouso Luxo

VIDALO SMART LTDA

44.299.161/0001-01

50

37.450,00

03

Projeto Ler e Imaginar

VIDALO SMART LTDA

44.299.161/0001-01

3

38.700,00

04

Projeto Estimulando/Brincando

VIDALO SMART LTDA

44.299.161/0001-01

3

38.340,00

05

Projeto Ler e Evoluindo

VIDALO SMART LTDA

44.299.161/0001-01

3

38.580,00

06

Teatro Multidiversidades 3 Family

VIDALO SMART LTDA

44.299.161/0001-01

6

20.400,00

07

Módulo Multissenso Estimulando

VIDALO SMART LTDA

44.299.161/0001-01

4

19.200,00

VALOR TOTAL HOMOLOGADO

192.670,00

 

Valor total por extenso: cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta reais

5. PROVIDÊNCIAS

Publicar este Termo no meio oficial do Município (diário oficial dos municípios mineiros ).

Convocar a empresa VIDALO SMART LTDA para assinar o contrato, conforme a minuta constante do edital do órgão gerenciador (Pregão Eletrônico nº 046/2024), nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Formalizar a contratação somente após a confirmação do saldo disponível nos itens, a observância dos limites legais aplicáveis à adesão por órgão não participante e a comunicação formal ao detentor da Ata, instruída com a autorização do órgão gerenciador.

Designar o gestor e o fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se e cumpra-se.

 

Naque/MG, 19 de outubro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal

Autoridade Competente


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:D12DDBF8