ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ADESÃO Nº 009/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Adesão Nº 009/2026 · PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 077/2026
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Ente contratante |
Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49 |
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Modalidade e número |
Adesão nº 009/2026 |
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Processo Administrativo |
nº 077/2026 |
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Registro de Preços |
Ata de Registro de Preços nº 072/2024 — Município de Ubaporanga/MG (Pregão Eletrônico nº 046/2024; Processo Licitatório nº 085/2024) |
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Órgão demandante |
Secretaria Municipal de Educação |
1. OBJETO
Adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 072/2024 do Município de Ubaporanga/MG, para a aquisição de conjuntos de repouso escolares e afins (Itens 02 a 07 da Ata)
2. FUNDAMENTAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
CONSIDERANDO a autorização do órgão gerenciador, concedida pelo Ofício nº 147/2026, de 29/09/2026, com a limitação do Item 07 a 04 (quatro) unidades, e a vigência da Ata de Registro de Preços nº 072/2024, prorrogada por mais 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a divulgação da intenção de adesão em 16/10/2026;
CONSIDERANDO a adjudicação do objeto, registrada em Termo de Adjudicação da Adesão nº 009/2026, de 19/10/2026;
CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 072/2024, e a legislação aplicável, nos termos do Decreto Municipal nº 17, de 01/03/2023, e do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021;
3. DECISÃO
RESOLVE:
I – RECONHECER a regularidade do procedimento e RATIFICAR os atos praticados pelo Agente de Contratação e pela equipe de apoio;
II – CONFIRMAR a adjudicação do objeto à empresa indicada no item 4;
III – HOMOLOGAR o resultado da Adesão nº 009/2026, declarando encerrado o procedimento de adesão;
IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.
4. RESULTADO HOMOLOGADO
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Item / Lote |
Descrição |
Empresa vencedora |
CNPJ |
Qtd. |
Valor (R$) |
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02 |
Conjunto de Repouso Luxo |
VIDALO SMART LTDA |
44.299.161/0001-01 |
50 |
37.450,00 |
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03 |
Projeto Ler e Imaginar |
VIDALO SMART LTDA |
44.299.161/0001-01 |
3 |
38.700,00 |
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04 |
Projeto Estimulando/Brincando |
VIDALO SMART LTDA |
44.299.161/0001-01 |
3 |
38.340,00 |
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05 |
Projeto Ler e Evoluindo |
VIDALO SMART LTDA |
44.299.161/0001-01 |
3 |
38.580,00 |
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06 |
Teatro Multidiversidades 3 Family |
VIDALO SMART LTDA |
44.299.161/0001-01 |
6 |
20.400,00 |
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07 |
Módulo Multissenso Estimulando |
VIDALO SMART LTDA |
44.299.161/0001-01 |
4 |
19.200,00 |
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VALOR TOTAL HOMOLOGADO |
192.670,00 |
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Valor total por extenso: cento e noventa e dois mil, seiscentos e setenta reais
5. PROVIDÊNCIAS
Publicar este Termo no meio oficial do Município (diário oficial dos municípios mineiros ).
Convocar a empresa VIDALO SMART LTDA para assinar o contrato, conforme a minuta constante do edital do órgão gerenciador (Pregão Eletrônico nº 046/2024), nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Formalizar a contratação somente após a confirmação do saldo disponível nos itens, a observância dos limites legais aplicáveis à adesão por órgão não participante e a comunicação formal ao detentor da Ata, instruída com a autorização do órgão gerenciador.
Designar o gestor e o fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 19 de outubro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Autoridade Competente
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:D12DDBF8