ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 150.000,00
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para a política de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Portaria número 8411 de 15 de outubro de 2025 - conta corrente 573925413-9, Caixa Econômica Federal, agência 0133 - Ação Orçamentária Deputado Federal Padre João - na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.20092 – Manutenção Assist Médica Odontológica
33.90.30.00 – Material de Consumo ................................. R$ 150.000,00
Fonte: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – Bloco de manutenção.
TOTAL.................... R$ 150.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 1.7.1.3.50.1.1.54.00.00 – Transferência Portaria 8411 Emenda - GM/MS.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:D12DF132