ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 927 DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos Órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
O Povo do município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Ficam os munícipes do município, obrigados a utilizar sempre que necessário sair de suas residências nos termos de regulamento, máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus causador da Covid-19, enquanto perdurar em Minas Gerais o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.
Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, o poder executivo municipal disponibilizará uma máscara reutilizável a todo indivíduo que declarar impossibilitado de adquirí-la de forma particular, bem como o álcool em gel.
Art. 2º – O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei, sujeitará:
I - Ao cidadão comum - Advertência por escrito;
II - Ao detentor de cargo público municipal - Advertência por escrito consignada à sua pasta funcional;
III - Agente político na qualidade de Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito - Na terceira advertência, ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º - Os estabelecimentos autorizados a funcionar, conforme legislações vigentes, ficam obrigados a fornecer a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual e luvas de proteção, sob pena de suspensão de alvará de funcionamento na terceira notificação.
Art. 4.º - Serão instaladas tendas/barreiras em todos os pontos de acesso da cidade de Rubelita, inclusive na ponte sobre o Rio Salinas, destino à comunidade de Córrego Gerais, bem como nos distritos, como Amparo do Sítio e Lagoa de Baixo.
Art. 5º - Os munícipes que se encontram fora do município com casos confirmados ou por alguma razão tenham que se ausentar, será obrigatório o cumprimento de quarentena pelo prazo de 14 (quatorze) dias, salvo em situações atípicas comprovadas, reconhecidas e deliberadas pela secretaria de saúde, assim como os prestadores de serviços e/ou servidores públicos que possuem residência em outra localidade, estarão dispensados ainda que o município já tenha casos confirmados.
I - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) podendo ser majorada em 100% em caso de reincidência seguintes de advertência e/ou multa.
Parágrafo único - A obrigatoriedade da quarentena estende-se aos integrantes do grupo familiar que residirem no endereço no qual munícipe recém chegado permanecerá.
Art. 6º As medidas previstas neste instrumento normativo poderão sofrer alterações restritivas a depender da evolução da doença COVID-19 que afete direta ou indiretamente o Município de Rubelita.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde, ficará incubida de lançar campanha com ampla divulgação, esclarecendo as obrigatoriedades elencadas neste dispositivo.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Rubelita/MG, 16 de junho de 2020.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:D13B0F38