ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.353, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021 com recursos oriundos de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 52.805.232,54 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme abaixo discriminado;

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO/ ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

02

11

10

301

0002

1580

3449051.00

Construir/Reformar/ampliar Unidades de Atenção Básica em Saúde

202/3000

1.038.878,50

02

11

10

301

0002

2115

3339039.00

Implementar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição

259/3306

20.000,00

02

11

10

301

0002

2115

3339030.00

Implementar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição

259/3306

8.432,58

02

11

10

302

0003

2137

3339039.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

1.731.139,38

02

11

10

302

0003

2137

3319004.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

572.988,34

02

11

10

302

0003

2137

3319011.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

120.000,00

02

11

10

302

0003

2137

3319013.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

16.500,00

02

11

10

302

0003

2137

3319113.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

21.000,00

02

11

10

302

0003

2137

3319016.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

20.000,00

02

11

10

302

0003

2137

3339049.00

Subsidiar as Ações na Atenção Secundária

259/3315

15.000,00

02

11

10

302

0003

2191

3339039.00

Manutenção de Unidades de Saúde

259/3316

1.340.650,00

02

11

10

303

0002

2177

3339030.00

Fornecer Assistência Farmaceutica Básica - FNS

259/3320

409.225,53

02

11

10

305

0002

2150

3319004.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde

259/3327

650.000,00

02

11

10

305

0002

2150

3319011.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde

259/3327

205.000,00

02

11

10

305

0002

2150

3319013.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde

259/3327

22.353,71

02

11

10

305

0002

2150

3319113.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde

259/3327

21.000,00

02

11

10

305

0002

2150

3319016.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde

259/3327

20.000,00

02

11

10

305

0002

2150

3339049.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Vigilância em Saúde

259/3327

20.000,00

02

11

10

301

0002

2620

3339039.00

Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde

259/3330

800.000,00

02

11

10

301

0002

2620

3339092.00

Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde

259/3330

36.202,65

02

11

10

122

0003

2624

3319004.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

4.500.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3319011.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

1.070.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3319013.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

500.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3319113.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

300.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3319016.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

100.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339049.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

30.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339039.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

14.000.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339036.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

2.000.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339040.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

300.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339030.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

3.000.000,00

02

11

10

122

0003

2624

3339092.00

Ações de Saúde - Covid19

254/3083

1.400.000,00

02

11

10

122

0003

1671

3449052.00

Aquisição Equipamentos e Material Permanente - Covid19

254/3083

61.181,68

02

11

10

303

0002

2324

3339030.00

Subsidiar as Ações da Assistência Farmaceutica

254/3083

600.000,00

02

11

10

303

0002

1129

3449051.00

Construir Farmácias

255/3119

436.651,87

02

11

10

301

0003

1153

3449052.00

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica

253/3146

132.304,86

02

11

10

302

0002

1152

3449052.00

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

253/3146

410.000,00

02

11

10

301

0002

1669

3449052.00

Aquisição de Equipamentos Odontológicos

253/3132

74.730,00

02

11

10

302

0002

1134

3449052.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos

253/3132

138.958,31

02

11

10

301

0002

1583

3449052.00

Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional de Saúde

253/9001

51.000,00

02

11

10

125

0002

2167

3339030.00

Manter o Programa de Controle Social da Gestão do SUS

255/3090

5.000,00

02

11

10

125

0002

2167

3339039.00

Manter o Programa de Controle Social da Gestão do SUS

255/3090

2.239,31

02

11

10

125

0002

2169

3339030.00

Manter Ouvidoria Regional

255/3091

4.411,08

02

11

10

125

0002

2169

3339093.00

Manter Ouvidoria Regional

255/3091

170.000,00

02

11

10

303

0002

2184

3339030.00

Assistência Farmaceutica Básica

255/3095

1.400.020,15

02

11

10

303

0002

2323

3319011.00

Fortalecer a Assistência Farmaceutica

255/3095

61.853,87

02

11

10

302

0003

2313

3339093.00

Indenizações e Restituições

255/3153

86.200,74

02

11

10

302

0003

2136

3339039.00

Subsidiar as Ações na Atenção de Média e Alta Complexidade

255/3099

310.844,98

02

11

10

302

0003

2136

3339093.00

Subsidiar as Ações na Atenção de Média e Alta Complexidade

255/3099

1.000,00

02

11

10

302

0003

2317

3339030.00

Gerir a Central e o Sistema de Regulação Assistencial

255/3100

75.019,52

02

11

10

302

0003

2317

3339039.00

Gerir a Central e o Sistema de Regulação Assistencial

255/3100

190.000,00

02

11

10

302

0003

2317

3339093.00

Gerir a Central e o Sistema de Regulação Assistencial

255/3100

10.000,00

02

11

10

305

0002

1287

3449052.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

26.583,18

02

11

10

305

0002

2146

3319004.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

60.000,00

02

11

10

305

0002

2146

3319011.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

20.000,00

02

11

10

305

0002

2146

3319013.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

5.000,00

02

11

10

305

0002

2146

3319113.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

5.000,00

02

11

10

305

0002

2146

3319016.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

5.000,00

02

11

10

305

0002

2146

3339049.00

Atender ao Programa de Vigilância Ambiental e Controle da Dengue

255/3105

5.000,00

02

11

10

305

0002

2147

3339030.00

Atender ao Programa de Fortalecimento de Vigilância em Saúde

255/3107

256.160,28

02

11

10

305

0002

2147

3339039.00

Atender ao Programa de Fortalecimento de Vigilância em Saúde

255/3107

200.000,00

02

11

10

301

0002

2113

3339030.00

Subsidiar as Ações na Atenção Primária

255/3134

837.798,00

02

11

10

301

0002

2113

3339039.00

Subsidiar as Ações na Atenção Primária

255/3134

258,68

02

11

10

301

0002

2308

3339030.00

Implementar a Política Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional

255/3114

7.000,00

02

11

10

301

0002

2308

3339030.00

Implementar a Política Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional

255/3114

539,36

02

11

10

301

0002

1687

3449052.00

Subsidiar as Ações na Atenção Primária de Investimentos

255/3129

2.997.669,34

02

11

10

302

0002

1135

3449052.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde em Investimentos

255/3129

721.399,46

02

11

10

301

0002

2113

3339030.00

Subsidiar Ações na Atenção Primária

255/3134

300.000,00

02

11

10

301

0002

2113

3339039.00

Subsidiar Ações na Atenção Primária

255/3134

34.906,45

02

11

10

302

0003

2128

3339039.00

Atender ao Programa Cegonha

255/3135

123.160,65

02

11

10

302

0003

2129

3339039.00

Atender ao Programa PIPA

255/3136

212.862,48

02

11

10

301

0002

1166

3449052.00

Garantir o Acesso a População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

116.095,95

02

11

10

301

0002

2306

3339030.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

1.000.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3339039.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

500.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3319004.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

310.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3319011.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

150.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3319013.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

20.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3319113.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

10.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3319016.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

5.000,00

02

11

10

301

0002

2306

3339049.00

Garantir o acesso da População do Serviço de Atenção Primária

255/3149

5.000,00

02

11

10

301

0002

2307

3339030.00

Fortalecer a Atenção Básica

255/3150

1.620,00

02

11

10

302

0003

1167

3449052.00

Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial

255/3153

15.000,00

02

11

10

302

0003

2313

3339039.00

Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial

255/3153

320.000,00

02

11

10

302

0003

2313

3339093.00

Estruturar a Rede de Atenção Psicossocial

255/3153

334,50

02

11

10

302

0003

2315

3339039.00

Apoiar e Fortalecer a Rede de Urgência e Emergência

255/3154

2.266.664,47

02

11

10

122

0002

2173

3339030.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão

259/3301

56.257,18

02

11

10

122

0002

2173

3319014.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão

259/3301

20.000,00

02

11

10

122

0002

2173

3339033.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão

259/3301

20.000,00

02

11

10

122

0002

2173

3339039.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão

259/3301

150.000,00

02

11

10

122

0002

2173

3339093.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde no Âmbito da Gestão

259/3301

10.000,00

02

11

10

301

0002

2114

3319004.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária

259/3305

2.000.000,00

02

11

10

301

0002

2114

3319011.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária

259/3305

1.000.000,00

02

11

10

301

0002

2114

3319013.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária

259/3305

111.135,50

02

11

10

301

0002

2114

3319113.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária

259/3305

140.000,00

02

11

10

301

0002

2114

3319016.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária

259/3305

200.000,00

02

11

10

301

0002

2114

3339049.00

Garantir a Prevenção e Qualidade da Saúde na Atenção Primária

259/3305

50.000,00

TOTAL

52.805.232,54

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior serão utilizados como recurso o superavit financeiro apurado nas fontes de recurso conforme abaixo discriminados

 

-102

Saúde-Geral

1.038.878,50

-159

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

9.806.884,87

-154

Outras Transferências de Recursos do SUS 55 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

27.861.181,68

-155

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

13.291.294,32

-153

Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

806.993,17

 

52.805.232,54

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 04 de janeiro de 2021.

 

Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Evandro Luiz Gouvêa
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