ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.099 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.099
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no art. 99, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 99 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Antoani de Faria Pinto, servidor público municipal concursado, para exercer suas funções junto ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Agência do Minas Fácil), a partir de 31/12/2020.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D14FC950