ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4685 DE 30/11/2017
LEI Nº 4685 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Receita do Município, para o exercício financeiro de 2018, está orçada em R$104.941.750,00 ( cento e quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais ), sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA o valor de R$80.161.750,00 (oitenta milhões, cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), e as autarquias: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG – SAAE o valor de R$9.280.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta mil reais) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE o valor de R$15.500.000,00( quinze milhões, quinhentos mil reais), distribuídos por categorias econômicas da seguinte forma:
I - A Receita da Administração Direta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG
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RECEITAS CORRENTES |
85.599.550,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
11.276.750,00 |
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Contribuições |
2.185.600,00 |
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Receita Patrimonial |
312.900,00 |
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Receita de Serviços |
255.000,00 |
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Transferências Correntes |
71.494.300,00 |
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Outras Receitas Correntes |
75.000,00 |
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(-) DEDUÇÃO FUNDEB |
8.949.800,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.512.000,00 |
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Operações de Crédito |
800.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.712.000,00 |
|
T O T A L D A R E C E I T A |
80.161.750,00 |
II – A Receita da Administração Indireta:
a) – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG - SAAE
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RECEITAS CORRENTES |
9.251.598,37 |
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Receita Patrimonial |
143.697,30 |
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Receitas de Serviços |
8.895.945,01 |
|
Outras Receitas Correntes |
211.956,06 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
28.401,63 |
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T O T A L DA R E C E I T A |
9.280.000,00 |
b) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE
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RECEITAS CORRENTES |
9.260.500,00 |
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Contribuições |
3.615.000,00 |
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Receita Patrimonial |
4.595.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.050.000,00 |
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RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
6.239.500,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
15.500.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS |
24.780.000,00 |
III – Receita Consolidada:
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RECEITAS CORRENTES |
104.111.648,37 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
11.276.750,00 |
|
Contribuições |
5.800.600,00 |
|
Receita Patrimonial |
5.052.097,30 |
|
Receita de Serviços |
9.150.945,01 |
|
Transferências Correntes |
71.494.300,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.336.956,06 |
|
(*) DEDUÇÃO DO FUNDEB |
8.949.800,00 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA |
6.267.901,63 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.512.000,00 |
|
Operações de Crédito |
800.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.712.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
104.941.750,00 |
Art.2.º A despesa do Município, para o exercício financeiro de 2018, está orçada em R$104.941.750,00 (cento e quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), sendo a despesa da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG fixada em R$2.652.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), a da PREFEITURA MUNICIPAL em R$77.039.250,00 (setenta e sete milhões, trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), e as despesas das Autarquias Municipais estão fixadas em R$25.250.500,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), sendo R$9.280.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta mil reais), para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e R$15.970.500,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil e quinhentos reais), para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG – IPREMBE; assim distribuídas de acordo com as Estruturas Orçamentárias:
I – As despesas fixadas da Administração Direta:
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO |
1.333.000,00 |
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01.02.00 - SECRETARIA |
1.036.000,00 |
|
01.03.00 - TESOURARIA |
7.000,00 |
|
01.04.00 - CONTABILIDADE |
5.000,00 |
|
01.05.00 - SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA |
271.000,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
2.652.000,00 |
|
02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO |
657.000,00 |
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02.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
416.000,00 |
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02.02.01 - PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL |
395.000,00 |
|
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
21.000,00 |
|
02.03.00 - CONTROLE INTERNO |
219.300,00 |
|
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
773.100,00 |
|
02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE ADM E COMUNICAÇÃO |
5.194.000,00 |
|
02.06.00 - SEC. MUN. FAZENDA E ARRECADAÇÃO |
7.754.000,00 |
|
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
227.500,00 |
|
02.08.00 - SEC AGRIC, MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA |
863.350,00 |
|
02.09.00 - SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
9.803.000,00 |
|
02.10.00 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
20.936.900,00 |
|
02.10.01 - FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO |
12.396.000,00 |
|
02.10.02 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
5.319.000,00 |
|
02.10.03 - SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS |
2.758.900,00 |
|
02.10.04 - FUNDO MUN. PRES PATRIM HISTOR E CULTURAL |
463.000,00 |
|
02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
24.995.300,00 |
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02.12.00 - SEC MUN DE PROMOÇÃO SOCIAL DE HABITAÇÃO |
2.399.500,00 |
|
02.13.00 - SEC. MUN. DES. ECON. TEC E TURISMO |
2.294.400,00 |
|
02.13.01 - DEPARTAMENTO DE TURISMO |
372.000,00 |
|
02.13.02 - DEPARTAMENTO DE EVENTOS |
1.429.600,00 |
|
02.13.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO |
492.800,00 |
|
02.14.00 - SEC. MUNICIP DE ESPORTES E LAZER |
505.900,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
77.039.250,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
79.691.250,00 |
II – As despesas fixadas da administração Indireta:
|
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
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|
03.01.00 - SAAE |
9.280.000,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
9.280.000,00 |
|
04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE |
|
|
04.01.00 - IPREMBE |
15.970.500,00 |
|
TOTAL DO ÓRGÃO |
15.970.500,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
25.250.500,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (I + II) |
104.941.750,00 |
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
a) – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
|
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DESPESAS CORRENTES |
2.511.000,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.756.000,00 |
|
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária |
60.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
2.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
693.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
141.000,00 |
|
Investimentos |
141.000,00 |
|
TOTAL |
2.652.000,00 |
|
02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
68.075.750,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
37.044.000,00 |
|
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária |
5.134.500,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
330.000,00 |
|
(*) Juros e Encargos da Dívida Intra – Orçamentária |
1.870.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
23.666.000,00 |
|
(*) Outras Despesas Correntes Intra - Orçamentária |
31.250,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.883.500,00 |
|
Investimentos |
4.640.500,00 |
|
Inversões Financeiras |
20.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.073.000,00 |
|
(*) Amortização da Dívida Intra – Orçamentária |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
80.000,00 |
|
T O T A L |
77.039.250,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
b) – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
03 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
8.275.850,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
3.532.550,00 |
|
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária |
845.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
3.898.300,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.004.150,00 |
|
Investimentos |
1.004.150,00 |
|
TOTAL |
9.280.000,00 |
|
04 – IPREMBE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPA LDE BOA ESPERANÇA – MG |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
14.913.500,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
14.411.500,00 |
|
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária |
55.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
392.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
20.000,00 |
|
Investimentos |
20.000,00 |
|
RESERVA PREVIDENCIÁRIA |
1.037.000,00 |
|
TOTAL |
15.970.500,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
25.250.500,00 |
|
TOTAL GERAL A+B |
104.941.750,00 |
c) – CONSOLIDADO
|
DESPESAS CORRENTES |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
37.044.000,00 |
|
(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária |
5.134.500,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
330.000,00 |
|
(*) Juros e Encargos da Dívida Intra – Orçamentária |
1.870.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
23.666.000,00 |
|
(*) Outras Despesas Correntes Intra - Orçamentária |
31.250,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.883.500,00 |
|
Investimentos |
4.640.500,00 |
|
Inversões Financeiras |
20.000,00 |
|
Amortização da Dívida |
1.073.000,00 |
|
(*) Amortização da Dívida Intra – Orçamentária |
3.150.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS |
1.117.000,00 |
|
T O T A L |
104.941.750,00 |
Art. 3.º Observadas as disposições da Constituição Federal e, em especial, as determinações da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, nos termos da legislação em vigor;
II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.º Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de vencimentos, revisão atualizadora de subsídios, criação de cargos, empregos e funções públicas, alterações de estruturas de carreiras organizacionais, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado, em qualquer caso a edição de lei específica e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à pessoal, e legislação municipal pertinente.
Art. 5.º O Poder Executivo Municipal repassará à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos referentes ao duodécimo que lhe cabe constitucionalmente, de acordo com a vigente Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo Municipal, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a requisição do repasse dos recursos orçamentários duodecimais.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:D168BD2C