ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1806-2023 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO, GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS – GMC, DIRETOR DO SAAE, PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.”
LEI Nº 1806-2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR, ASSESSOR JURÍDICO, GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS – GMC, DIRETOR DO SAAE, PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.”
A Câmara Municipal de Moema, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do mês de novembro de 2023, revisão geral dos subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador, Assessor Jurídico, Gerente Municipal de Convênios-GMC, Diretor do SAAE, Prefeito e Vice Prefeito no percentual de 4,07% (quatro vírgula zero sete por cento), incidentes sobre os subsídios, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) acumulado no período de novembro de 2022 a outubro de 2023.
Art. 2º - O subsídio, ora revisto, será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado, consoante com a estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 21 de novembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:D17326F6