ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.496 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, conta corrente 5-4 (Arrecadação), nas seguintes rubricas orçamentárias:
02.12.00.15.451.0048.2123 – SERVIÇOS DE OBRAS MUNICIPAIS
02.12.00.15.451.0048.2123.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........ R$ 25.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de abril de 2022.
F
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D186FFF1