ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2674/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2674/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o uso do Cordão AVC Estrela para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Município de João Monlevade, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituído o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Município de João Monlevade.
Art. 2°Para fins de entendimento e aplicação desta lei, considera-se:
I - AVC hemorrágico: ocorre quando há rompimento de um vaso cerebral, provocando hemorragia. Esta hemorragia pode acontecer dentro do tecido cerebral ou na superfície entre o cérebro e a meninge;
II - AVC isquêmico: ocorre quando há obstrução de uma artéria, impedindo a passagem de oxigênio para células cerebrais, que acabam morrendo. Essa obstrução pode acontecer devido a um trombo (trombose) ou a um êmbolo (embolia);
III - Cordão AVC Estrela: Consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul, estampada com desenhos de estrelas, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis;
Parágrafo Único- O crachá contendo as informações pessoais da pessoa acometida por AVC, mesmo que não esteja junto ao Cordão AVC Estrela, deverá obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante.
Art. 3°O uso do Cordão AVC Estrela é facultado aos indivíduos que sejam acometidos por AVC e, para sua obtenção, deverão ser apresentadas comprovações por meio de documentos médicos.
Parágrafo Único- O uso do Cordão AVC Estrela não constitui fator condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas acometidas por AVC.
Art. 4°Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados quanto à identificação de pessoas acometidas por AVC a partir do uso do Cordão AVC Estrela, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.
Art. 5°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de setembro de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de setembro de 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:D1872C75