ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.497/2020

LEI N.º 3.497, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica obrigada a divulgação de informações no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu acerca das obras públicas municipais paralisadas, ou em reforma, contendo os motivos e o período de interrupção.

 

Parágrafo único. Considera-se obra ou reforma paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividade interrompida por mais de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 2º. O site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu deverá conter também os dados da empresa responsável pela execução da obra ou da reforma a que se refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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