ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2026 DISPENSA Nº 040/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 108/2026
CONTRATADA: MARIA DARA VILAS BOAS GONZAGA
OBJETO: Contratação de profissional da área de Química para execução de serviços de tratamento e abastecimento de água dos Distritos de Luminosa e Floresta.
DECISÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO, REVOGAÇÃO DOS EFEITOS REMANESCENTES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CERTAME
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS/MG, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, após análise dos autos do Processo Licitatório nº 126/2026 – Dispensa de Licitação nº 040/2026, do Contrato Administrativo nº 108/2026 e dos fatos supervenientes ocorridos após a conclusão do procedimento de contratação,
CONSIDERANDO que o Processo Licitatório nº 126/2026 teve por objeto a contratação de profissional da área de Química para execução de serviços de tratamento e abastecimento de água dos Distritos de Luminosa e Floresta;
CONSIDERANDO que o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência estabeleceram, dentre os requisitos de qualificação, a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de Curso Superior em Química, registro ativo no Conselho Regional de Química – CRQ e comprovação de experiência na área, admitida por atestado, carta de recomendação, Carteira de Trabalho ou outro documento equivalente;
CONSIDERANDO que, após o recebimento das propostas e análise da documentação, a Sra. Maria Dara Vilas Boas Gonzaga foi declarada vencedora, tendo sua habilitação sido objeto de recurso administrativo interposto pelo participante Frederico Matias Lemos;
CONSIDERANDO que, no julgamento daquele recurso, levou-se em consideração, dentre outros documentos, manifestação individualizada expedida pelo próprio Conselho Regional de Química de Minas Gerais – CRQ-MG, que, após análise da formação acadêmica e das atribuições profissionais da vencedora, havia reconhecido sua aptidão para o exercício da responsabilidade técnica examinada;
CONSIDERANDO que, diante dos documentos então disponíveis, o recurso administrativo foi desprovido, mantendo-se a habilitação e a classificação da Sra. Maria Dara Vilas Boas Gonzaga, seguindo-se a ratificação da contratação direta e a celebração do Contrato Administrativo nº 108/2026;
CONSIDERANDO, entretanto, que, após a celebração do contrato, a contratada comunicou formalmente ao Município a impossibilidade de assumir a função de responsável técnica necessária à execução do objeto, informando que o Conselho Regional de Química teria revisto o entendimento anteriormente manifestado acerca da extensão de suas atribuições profissionais;
CONSIDERANDO que a responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Química integra o próprio núcleo das obrigações assumidas, uma vez que o Termo de Referência expressamente atribuiu ao profissional contratado a obrigação de responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento da água perante o Conselho profissional;
CONSIDERANDO que não se revela juridicamente possível nem administrativamente prudente permitir a execução de serviços diretamente relacionados ao tratamento e ao controle da qualidade da água destinada ao consumo da população sem a correspondente responsabilidade técnica regularmente reconhecida pelo Conselho profissional competente;
CONSIDERANDO que o art. 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições exigidas para sua qualificação na contratação direta;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento do procedimento e, especialmente, os fatos ocorridos posteriormente à contratação evidenciaram que os requisitos originalmente estabelecidos para a comprovação da capacidade técnico-profissional não foram suficientemente detalhados para demonstrar, de maneira inequívoca, que o profissional a ser contratado possuía todas as atribuições específicas necessárias à assunção da responsabilidade técnica pela integralidade dos serviços pretendidos;
CONSIDERANDO que o instrumento de planejamento exigiu curso superior em Química, registro no Conselho e experiência na área, mas não estabeleceu, de forma suficientemente individualizada, quais atribuições profissionais deveriam estar efetivamente anotadas no registro do candidato, nem qual documentação técnica específica deveria demonstrar previamente a possibilidade de assunção da responsabilidade técnica pelo objeto;
CONSIDERANDO que tal circunstância somente se tornou plenamente perceptível no transcorrer do processo, especialmente após a revisão do entendimento anteriormente manifestado pelo próprio Conselho profissional, configurando fato superveniente relevante para a Administração;
CONSIDERANDO que essa constatação não implica afirmar que a contratada tenha apresentado documento falso, omitido informação relevante ou agido de má-fé, pois, ao tempo de sua habilitação, encontrava-se amparada por manifestação formal do próprio CRQ-MG favorável à sua aptidão;
CONSIDERANDO que, ao tomar conhecimento da impossibilidade de assumir regularmente a responsabilidade técnica, a própria contratada comunicou espontaneamente a Administração, manifestando não possuir condições de prosseguir na execução do ajuste;
CONSIDERANDO, assim, a presença de circunstâncias suficientes para o encerramento consensual da relação contratual, sem imputação de conduta sancionável à contratada;
CONSIDERANDO que o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 admite a extinção consensual do contrato, por acordo entre as partes, desde que presente o interesse da Administração, exigindo seu § 1º autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e redução a termo no respectivo processo;
CONSIDERANDO, ainda, que a situação ocorrida demonstrou a conveniência e a necessidade de reformular o planejamento da contratação, de forma a estabelecer requisitos técnicos mais precisos e capazes de assegurar, previamente, que o futuro contratado esteja efetivamente habilitado pelo respectivo Conselho profissional para assumir a responsabilidade técnica por todas as atividades compreendidas no objeto;
CONSIDERANDO que a Administração não deve utilizar o procedimento anterior para contratação de participante remanescente quando constatada, supervenientemente, a necessidade de reformulação dos próprios requisitos técnicos que serviram de parâmetro para aquela seleção;
CONSIDERANDO que a utilização dos mesmos requisitos originalmente previstos para contratação de remanescente perpetuaria justamente a deficiência de planejamento técnico que os fatos posteriores vieram a revelar;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 permite a revogação por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, sendo tal disciplina aplicável, no que couber, às contratações diretas, conforme art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconhece que a revogação deve estar fundamentada em fato superveniente real, pertinente e suficiente, havendo necessária correspondência entre os motivos declarados pela Administração e as circunstâncias concretas verificadas no processo;
CONSIDERANDO, no caso concreto, que o fato superveniente não consiste em mera mudança imotivada de vontade administrativa, mas na constatação, surgida no desenvolvimento da própria contratação, de que a sistemática inicialmente utilizada para aferição da capacidade técnico-profissional não ofereceu segurança suficiente para comprovar previamente a possibilidade de assunção da responsabilidade técnica necessária à execução do objeto;
CONSIDERANDO que a finalidade da revogação não é afastar determinado participante ou favorecer terceiro, mas permitir a abertura de nova disputa fundada em requisitos técnicos adequadamente planejados, objetivos, proporcionais e aplicáveis indistintamente a todos os futuros interessados;
CONSIDERANDO, por fim, que, previamente à presente decisão definitiva de revogação, foi assegurada aos interessados oportunidade específica para manifestação acerca da intenção de desfazimento do procedimento, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido analisadas as manifestações eventualmente apresentadas, sem que delas resultassem razões capazes de afastar o interesse público na realização de nova contratação;
DECIDE:
Art. 1º – Da extinção consensual do Contrato nº 108/2026
Fica AUTORIZADA A EXTINÇÃO CONSENSUAL – RESCISÃO AMIGÁVEL – DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 108/2026, celebrado entre o Município de Brazópolis/MG e MARIA DARA VILAS BOAS GONZAGA, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A extinção decorre da impossibilidade supervenientemente comunicada pela contratada de assumir regularmente a responsabilidade técnica necessária à execução do objeto perante o Conselho Regional de Química, circunstância incompatível com a continuidade do vínculo.
Art. 2º – Da ausência de sanção à contratada
NÃO SERÁ APLICADA SANÇÃO ADMINISTRATIVA À CONTRATADA em razão dos fatos que deram causa à extinção do ajuste.
A decisão fundamenta-se na inexistência, até o presente momento, de elementos indicativos de dolo, fraude, má-fé, falsidade documental ou ocultação deliberada de condição impeditiva pela contratada.
Registra-se, especialmente, que sua habilitação esteve amparada em manifestação formal anteriormente expedida pelo próprio Conselho Regional de Química, que reconhecia sua aptidão profissional, tendo a impossibilidade de assunção da responsabilidade técnica surgido posteriormente, após revisão do entendimento técnico do Conselho.
A comunicação espontânea da impossibilidade à Administração também demonstra conduta colaborativa da contratada e recomenda, à luz da proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto, o encerramento consensual sem imposição de penalidade.
Art. 3º – Dos efeitos financeiros da extinção
O termo de extinção consensual deverá consignar que nenhum pagamento será devido por serviços não executados.
Caso tenha ocorrido prestação efetiva de algum serviço antes da comunicação da impossibilidade, eventual pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva execução, medição, regular liquidação da despesa e ateste do responsável pela fiscalização.
Art. 4º – Da revogação do procedimento
Em razão dos fatos supervenientes devidamente demonstrados nos autos e da necessidade de reformulação dos requisitos técnicos da contratação, FICAM REVOGADOS OS EFEITOS REMANESCENTES DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2026 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente revogação possui natureza prospectiva e não se destina a desconstituir retroativamente os atos regularmente praticados e consumados no procedimento, inclusive a contratação anteriormente formalizada, cuja extinção é objeto específico dos artigos anteriores desta decisão.
O desfazimento dos efeitos ainda remanescentes funda-se na conveniência e oportunidade de não prosseguir com qualquer nova contratação baseada nos requisitos técnicos originalmente estabelecidos, diante da necessidade supervenientemente constatada de reformulação desses requisitos.
Art. 5º – Do não aproveitamento de participante remanescente
Em consequência da revogação ora determinada, não será realizada convocação de participante remanescente do Processo Licitatório nº 126/2026 para assumir o objeto do Contrato nº 108/2026.
A decisão não constitui juízo negativo acerca da capacidade ou da documentação de qualquer participante remanescente, mas decorre da constatação de que os próprios critérios de qualificação técnico-profissional utilizados no procedimento anterior necessitam ser revistos e aperfeiçoados.
Não se mostra coerente instaurar novo julgamento ou promover contratação remanescente com fundamento em condições técnicas que a própria Administração, diante dos acontecimentos posteriores, reconheceu necessitarem de maior precisão e adequação.
Art. 6º – Da instauração de novo procedimento de contratação
DETERMINO A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO destinado à contratação dos serviços necessários ao tratamento e ao controle da qualidade da água dos Distritos de Luminosa e Floresta.
O novo procedimento deverá ser integralmente instruído com os documentos de planejamento exigidos pela Lei nº 14.133/2021, especialmente novo Estudo Técnico Preliminar e novo Termo de Referência.
Art. 7º – Da reformulação da qualificação técnico-profissional
Na elaboração do novo Estudo Técnico Preliminar e do novo Termo de Referência, DEVERÁ SER DADA ESPECIAL ATENÇÃO À CORRETA E COMPLETA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL, de modo a impedir a repetição da situação verificada no Processo nº 126/2026.
Para tanto, o setor requisitante deverá, previamente à publicação da nova contratação:
I – identificar, de forma precisa, todas as atividades técnicas que integrarão o objeto;
II – identificar quais atribuições profissionais são legalmente necessárias para o exercício dessas atividades e para a assunção da correspondente responsabilidade técnica;
III – verificar junto ao Conselho Regional de Química – CRQ-MG, se necessário mediante consulta formal, quais categorias e atribuições profissionais habilitam o profissional a assumir integralmente a responsabilidade técnica pretendida;
IV – estabelecer no Termo de Referência os documentos idôneos e atualizados necessários à demonstração das atribuições profissionais exigidas;
V – prever comprovação de registro e regularidade perante o Conselho profissional competente;
VI – definir, mediante justificativa técnica, a experiência profissional efetivamente necessária à segurança da execução do objeto e a forma adequada de sua comprovação;
VII – estabelecer, de maneira objetiva, a documentação necessária para demonstrar que o profissional poderá assumir perante o Conselho competente a responsabilidade técnica correspondente ao objeto;
VIII – estabelecer o momento adequado para apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Anotação de Função Técnica – AFT, Certificado de Responsabilidade Técnica ou outro documento equivalente exigido pelo respectivo Conselho;
IX – evitar exigências excessivas ou sem pertinência direta com o objeto, preservando-se simultaneamente a segurança técnica, a competitividade, a proporcionalidade e a isonomia entre os interessados.
A qualificação técnica deverá ser definida a partir das necessidades efetivas do serviço e das normas que disciplinam o exercício da profissão, e não em função da situação individual de qualquer participante do procedimento anterior.
Art. 8º – Da finalidade da nova contratação
O novo procedimento deverá proporcionar condições para que a Administração tenha segurança, antes da celebração do contrato, de que o futuro vencedor:
I – possui formação profissional compatível;
II – possui registro ativo e regular perante o respectivo Conselho;
III – detém as atribuições profissionais necessárias a todas as atividades incluídas no objeto;
IV – possui a experiência técnica que vier a ser considerada necessária e proporcional pela área competente; e
V – encontra-se apto a assumir formalmente a responsabilidade técnica pelos serviços contratados.
A providência visa assegurar que não volte a ocorrer situação em que, somente após o encerramento da seleção e celebração do contrato, se constate impossibilidade de formalização da responsabilidade técnica necessária ao objeto.
Art. 9º – Das providências administrativas
DETERMINO:
I – a juntada aos autos de toda a documentação relacionada à comunicação da contratada e à manifestação do Conselho Regional de Química;
II – a adoção das providências de publicidade legalmente exigidas para a extinção do contrato e para o encerramento do procedimento;
III – o arquivamento do Processo Licitatório nº 126/2026 após o cumprimento das providências administrativas pendentes;
IV – o imediato encaminhamento da demanda à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente e aos setores de Compras e Licitações para elaboração dos novos documentos de planejamento;
V – que o novo processo possua numeração própria e instrução autônoma, sem aproveitamento automático dos critérios de habilitação técnica do procedimento ora encerrado;
VI – que seja juntada cópia desta decisão ao novo procedimento, para que os fatos ocorridos sejam considerados durante o planejamento e não se repitam na futura contratação.
Art. 10 – Disposições finais
A presente decisão é fundamentada em razões de interesse público, segurança técnica e aperfeiçoamento do planejamento administrativo, não constituindo reconhecimento de fraude ou irregularidade dolosa praticada pela contratada ou pelos agentes que atuaram no procedimento originário.
O fato superveniente ocorrido durante a execução demonstrou a necessidade de aperfeiçoamento das exigências técnicas e justifica a adoção de providência preventiva destinada a assegurar maior segurança jurídica, sanitária e operacional na futura contratação.
Publique-se.
Registre-se.
Dê-se ciência aos interessados.
Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 26 de agosto de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:D1A45CFC