ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.213, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 4.213, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Diamantina-MG, e dá outras providências

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Saneamento Básico e seu respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do Município, os agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços, ações e fiscalizações de saneamento básico, bem como o setor empresarial e a coletividade, no que lhes couberem, no âmbito do território do Município de Diamantina.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados aos esgotamentos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades, pela disponibilização, manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;

 

II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ao saneamento básico, em todos os serviços previstos no inciso IX do caput deste artigo, incluídos o tratamento e a disposição final adequado ao esgotamento sanitário;

III - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

IV - subsídios: instrumentos econômicos de política social que contribuem para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico pela população de baixa renda;

V - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

VI - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;

VII - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

VIII - operação regular: aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços;

IX - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais;

X - serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;

XI - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;

XII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário;

XIII - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais;

XIV - órgão ou entidade de regulação ou regulador: autarquia ou agência reguladora, consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município, que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;

XV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo Poder Público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

XVI- contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico;

XVII - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal;

XVIII - sistema condominial de esgotamento sanitário: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento;

XIX - sistema condominial de drenagem de águas pluviais: rede coletora de águas pluviais, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, sem contaminação por esgotos sanitários, interligada à infraestrutura pública em um único ponto ou lançadas diretamente nos cursos d’água, utilizada pelos proprietários dos imóveis onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais diretamente na sarjeta da testada do imóvel;

XX - logradouros públicos: são os espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, dentre outros, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos;

XXI - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 3º. A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:

 

I - universalização, equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico;

II - sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõem o saneamento básico;

III - segurança, qualidade, regularidade e a continuidade dos serviços de saneamento básico;

IV - desenvolvimento sustentável;

V - melhoria contínua da qualidade ambiental;

VI - prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;

VII - prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;

VIII - combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;

IX - participação social nos processos de planificação, gestão e controle de serviços;

X - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

XI - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

XII - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

XIII - a articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

XIV- a redução e o controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

XV - a prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

 

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

 

Art. 4º. Compete ao Município de Diamantina a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local de forma direta ou indireta ou sob o regime de concessão.

 

§1º. No exercício de suas competências constitucionais, o Município poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização, bem como, mediante contrato, a prestação integral ou parcial de serviços públicos de saneamento básico de sua titularidade, observadas as disposições desta Lei e a legislação vigente pertinente a cada caso, particularmente a Lei Federal nº 8.987/1995, a Lei Federal nº 14.026/2020 a Lei Federal nº11.079/2004 e a Lei Federal nº 11.107/2005.

 

§2º. O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

 

I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente pela instituição de autarquia intermunicipal.

II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, preferencialmente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

§ 3º. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, o cumprimento das diretrizes previstas no Art.11, da Lei Federal nº 11.445/2007 e, no que couberem, as disposições desta Lei.

 

§ 4º. No caso do contrato de concessão ou contrato de programa em vigência, é de responsabilidade da concessionária local, em conjunto com o titular responsável, a fiscalização e a penalização das infrações praticadas por cidadãos que infringirem esta Lei, no prejuízo da prestação de serviços da concessionária.

 

§ 5º. O Executivo Municipal poderá, ouvido o órgão regulador, intervir e retomar a prestação dos serviços delegados nas hipóteses previstas em normas legais, regulamentares ou contratuais vigentes.

 

§ 6º. Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento básico ou suas atividades, cujas infraestruturas ou operação atenda exclusivamente ao Município, independentemente da localização territorial destas infraestruturas.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 5º. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio dos seguintes instrumentos:

I - Plano Municipal de Saneamento Básico;

II - Controle Social;

III - Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSA;

IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e outros Fundos Garantidores, nos termos da Lei Federal n° 11.445/2007;

V - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SIMISAB; e

VI – Legislações correlatas, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e outros instrumentos jurídicos relacionados à gestão dos serviços púbicos de saneamento básico;

 

SEÇÃO I

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art.6º. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), parte integrante desta Lei.

§1º. O Plano de Saneamento Básico vincula-se ao Poder Público Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação que com ele conflitarem.

§ 2º. A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviços de saneamento básico definidos nesta Lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo plano específico.

§ 3º. No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das condições contratuais.

§4º. A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.

Art.7º. O Plano Municipal de Saneamento Básico é destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, sendo instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.

Art.8º. O Plano Municipal de Saneamento Básico vigerá pelo período de 20 (vinte) anos e contém, dentre outros, os seguintes elementos:

I - diagnóstico da situação atual dos serviços de saneamento básico;

II - definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;

III - estabelecimento de metas e ações imediatas, de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

IV - programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;

V - ações para emergências e contingências;

VI - definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação e desenvolvimento das atividades, quando possível;

VII - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;

VIII - adequação legislativa conforme normatização federal vigente.

Art. 9º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado periodicamente, não ultrapassando 10 (dez) anos.

§1º. A revisão do PMSB deverá ser realizada pelo titular, considerando as propostas e deliberações do Conselho Municipal de Saneamento Básico, podendo contar com o suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual e municipal, prestadores de serviço, assessoramento por empresas terceirizadas devidamente capacitadas ou através do funcionalismo público.

§2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no caput desde artigo à Câmara Municipal, devendo constar as alterações e, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

§3º. A proposta de revisão do PMSB deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, a ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços.

Art.10. A implementação das medidas propostas e as revisões do PMSB deverão garantir a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever, no mínimo, fases de:

I - divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;

II - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e

III – análise e deliberação do PMSB pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico como condição prévia para o encaminhamento à Câmara Municipal.

Art. 11. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços, a verificação do cumprimento do plano de saneamento básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

 

SEÇÃO II

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 12. As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de saneamento básico estão sujeitas ao controle social.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico, obedecido o disposto no Art. 16 da presente Lei e Art. 47 da Lei Federal 11.445/07.

Art. 13. A garantia do controle social dos serviços públicos de saneamento básico é de responsabilidade do Município e tem por objetivos:

I - a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como indivíduo e membro da coletividade;

II - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos e procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;

III - a permanente valorização e o aperfeiçoamento do poder público como instrumento a serviço da coletividade.

Art. 14. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido mediante os seguintes mecanismos:

I - debates e audiências públicas;

II - consultas públicas;

III - conferências de políticas públicas;

IV - participação em órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento, avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.

Art. 15. São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, sem prejuízos do disposto em outras legislações:

I - o conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como das penalidades a que podem estar sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;

II - acesso:

a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;

b) aos manuais de prestação dos serviços elaborados ou aprovados pelo organismo regulador; e

c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo organismo regulador e fiscalizador.

Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços de saneamento básico observará o modelo instituído ou aprovado pelo organismo regulador e deverá:

I - demonstrar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e o controle direto pelo usuário final; e

II - conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5°, do Anexo do Decreto Federal n° 5.440, de 4 de maio de 2005.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMUSA

Art. 16. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSA), órgão colegiado, consultivo, normativo, regulador e fiscalizador, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme disposto a seguir:

I - titulares de serviço;

II - representantes de órgãos relacionados ao setor de Saneamento Básico;

III - representante dos prestadores de serviços públicos;

IV - representante dos usuários de saneamento básico;

V - representantes de entidades técnicas de Saneamento Básico;

VI - representantes de organizações da sociedade civil;

VI - representante de entidades de defesa do consumidor.

§ 1º. Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representação.

§ 2º. O mandato do membro do Conselho será de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período.

§ 3º. O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 17 . O COMUSA auxiliará o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, na fiscalização e regulação dos serviços de saneamento.

Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSA):

I - elaborar e aprovar seu Regime Interno;

II - auxiliar na formulação, planificação e execução da Política Municipal de Saneamento Básico, bem como definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;

III - opinar e dar parecer em projetos de leis e convênios que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico;

IV - opinar sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;

V - opinar sobre metas e ações relativas à cobertura e à qualidade dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos de forma a garantir a universalização de acesso aos mesmos;

VI - opinar sobre metas e ações relativas à disponibilidade nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes;

VII - propor metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;

VIII – convocar e estruturar a comissão organizadora das audiências públicas e seminários relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município;

IX - exercer a supervisão das atividades relacionadas a contratos de programas e áreas de saneamento básico;

X - propor mudanças na regulamentação dos serviços de saneamento básico;

XI - avaliar e propor os indicadores constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento;

XII - manifestar acerca das tarifas, taxas e preços a serem regulamentados pelo Executivo Municipal dentro da competência deste;

XIII - opinar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas especiais;

XIV - examinar propostas e denúncias, bem como responder a consultas sobre assuntos pertinentes à ações e serviços de saneamento;

XV - propor diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);

XV - opinar sobre as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente e legislações correlatas;

XVI - editar resoluções que estabeleçam critérios e procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMSB, assim como a forma, conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários;

XVII - eleger 2 (dois) membros de ilibada reputação, para compor comissão do FMSB, designados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 19. O COMUSA será presidido pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e secretariado por um servidor municipal designado.

Art. 20. São atribuições do Presidente do COMUSA:

I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevância na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;

III - firmar as atas das reuniões e homologar as propostas do Conselho;

IV- desempatar decisões do Conselho;

V- praticar os demais atos compatíveis ou que lhe forem submetidos.

Art. 21. As decisões do COMUSA dar-se-ão, sempre, por maioria simples dos membros presentes na reunião.

§1º. O Quórum da reunião do conselho se dará em primeira chamada com a presença da maioria absoluta de seus membros e em segunda chamada, após 30 minutos da primeira chamada, se não houver quórum, por 1/3 de seus membros.

Art. 22. O COMUSA poderá submeter à apreciação do Poder Executivo projetos de leis, normas, procedimentos e ações destinadas a melhoria e manutenção do saneamento básico municipal, observadas as legislações correlatas.

Parágrafo único. O COMUSA regulamentará, através de deliberações normativas, os procedimentos internos do Conselho.

Art. 23. Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão indicados pelos órgãos e instituições previstos no artigo 47 da Lei 11.445/07.

Parágrafo único. Não se aplica ao disposto no caput deste artigo, as representações dos usuários, da sociedade civil e entidades técnicas, cuja seleção se dará por meio de edital de chamamento público.

Art. 24. Os membros do COMUSA serão nomeados por Decreto expedido pelo Executivo Municipal.

 

SEÇÃO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-FMSB

Art. 25. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), que tem por objetivo criar condições financeiras e gerir os recursos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico do Município, visando sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade de custos.

§ 1º. Os recursos do FMSB serão aplicados em projetos de saneamento básico, no espaço geopolítico do Município de Diamantina, sendo realizada a consulta prévia ao Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º. A supervisão e gerência do FMSB será exercida pela Comissão do FMSB, na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

Art. 26. O COMUSA opinará acerca das diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente e legislações correlatas.

Art. 27. Compete ao COMUSA editar ato próprio dispondo sobre termos de referências, documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMSB, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 28. Não poderão ser financiados pelo FMSB projetos incompatíveis com a Política Municipal de Saneamento Básico, assim como com quaisquer normas e/ou critérios que contrariem a universalização do saneamento básico.

Art. 29. A comissão do FMSB será composta pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e 2 (dois) conselheiros com ilibada reputação, eleitos pelo COMUSA e nomeados através de Decreto Municipal, competindo-lhes:

I - estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico;

II - aprovar o plano orçamentário e de aplicação anual dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;

IV - aprovar as contas anuais do FMSB, as quais integrarão as contas gerais dos prestadores de serviços;

VI - deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

Parágrafo único. A Comissão do FMSB será presidida pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 30. O Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) será composto pelas seguintes receitas:

I - transferências oriundas do orçamento geral do Município;

II - alienações patrimoniais, rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

III - produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal nº 11.445/2007;

IV - produto de arrecadação de multas e juros de mora pelas cometimento de infrações previstas nesta Lei e ajuste de conduta dele oriundos, a ser arrecadado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);

V - parcelas do produto de arrecadação de receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município venha a receber, por força de lei e convênios no setor vinculados ao saneamento básico. ;

VI – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo.

§1º. As receitas dispostas neste artigo, serão obrigatoriamente depositadas em conta especial para este fim e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

§3º. As liberações de receitas e o depósito em conta especial, por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.

Art. 31. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vierem a constituir;

V - bem móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);

VI - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 32. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) obedecerão às normas estabelecidas na Lei nº 4.320 de 1964, a Lei Complementar nº 101 de 2000, as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e legislações correlatas vigentes.

 

SEÇÃO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 33. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de forma integrada e articulada aos sistemas nacionais de informações em Saneamento Básico, que terá como finalidades:

I - constituir banco de dados que conste informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico do Município;

II - subsidiar o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSA) na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;

III - divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo conselho.

§1º. Compete aos prestadores de serviço público de saneamento básico, as Secretarias Municipais e os departamentos ou serviços municipais, fornecer informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – (MDR).

§2º. As informações referentes aos serviços de saneamento básico do Município, disponibilizadas pelos sistemas nacionais de saneamento básico, ficarão disponíveis à população em sítios oficiais do Município.

 

SEÇÃO VI

DA LEGISLAÇÃO, REGULAMENTOS, NORMAS ADMINISTRATIVAS DE REGULAÇÃO, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

Art. 34. A legislação, os regulamentos, as normas administrativas de regulação, contratos e quaisquer outros instrumentos jurídicos relacionados aos serviços púbicos de saneamento básico são instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico.

 

CAPÍTULO IV

DOS ASPECTOS ECONÔMICOS-FINANCEIROS

Art. 35. Os serviços públicos de saneamento básico atenderão a sustentabilidade econômico-financeira, sendo assegurados pela cobrança dos serviços prestados, e, quando necessário, por outras formas adicionais, sendo vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:

I. de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;

II. de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e

III. de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

§1º. A instituição de tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - ampliação do acesso pelos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para a realização de investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

§2º. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

§3º. Na hipótese da prestação dos serviços sob o regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados diretamente pelo prestador do serviço, sendo facultada a arrecadação de taxas.

Art. 36. Observado o disposto no artigo anterior, a estrutura da remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I - categorias de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;

III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

V - ciclos significativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos distintos;

VI - capacidade de pagamento dos consumidores.

Art. 37. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários de baixa renda poderão ser:

I - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; e

II - internos a cada titular ou entre titulares, nas hipóteses de prestação regionalizada conforme artigo 3º, VI da Lei 11.445/07.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 38. A função de regulação atenderá aos seguintes princípios:

I - capacidade e independência decisória;

II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões; e

III - no caso dos serviços contratados, autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade de regulação.

Art. 39. São objetivos da regulação:

I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Art. 40. Deverá ser assegurada a publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores.

§ 1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo, os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão do órgão regulador.

§ 2º. A publicidade a que se refere o caput deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio eletrônico.

Art. 41. As atividades administrativas de regulação, organização e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:

I - diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou

II - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação ou consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.

Art. 42. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

Art. 43. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades.

§ 1º. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

§ 2º. Compreendem-se, nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico, a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.

Art. 44. O Município, atendendo ao regramento do art. 9º da Lei Federal no 11.445/2007 e art. 23, inciso III, do Decreto Federal no 7.217/2010, definirá através de suas diretrizes o ente responsável pela regulação e fiscalização.

§1º. A fiscalização das infrações previstas nesta Lei poderão ocorrer de forma integrada e interdisciplinar, em ação conjunta com os órgãos competentes, que expedirá o relatório de fiscalização e serão de responsabilidade:

I - da Gerência de Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda, quando as infrações estiverem relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas, edilícias e de posturas em geral, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, na Lei Complementar Municipal nº 09 de 23 de dezembro de 1993 e suas regulamentações posteriores.

II - da Gerência de Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, quando as infrações estiverem relacionadas ao licenciamento de parcelamento do solo e construções, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, na Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011 e suas regulamentações posteriores.

III - da Gerência de Saneamento da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente quando as infrações estiverem relacionadas a projetos, construções e atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente no Município, podendo esta atuar em conjunto com a concessionária dos serviços de água e esgoto, no que couber, visando o cumprimento do estabelecido nesta Lei e legislações correlatas aplicáveis.

IV - da Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, quando as infrações estiverem relacionadas ao controle de riscos à saúde, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, Lei Municipal nº 1.584, de 05 de agosto de 1988 e regulamentações posteriores.

§2º.A regulação será de competência da Diretoria de Saneamento da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente -SEAMA.

§3º. O relatório de fiscalização citado no §1º deste artigo deverá ser enviado a Diretoria Ambiental da SEAMA.

§4º. O alvará de localização e funcionamento de empreendimentos de impacto ambiental ou de vizinhança somente será liberado mediante a apresentação:

I - do laudo da concessionária prestadora dos serviços, atestando a correta destinação dos efluentes não domésticos gerados pelo empreendimento;

II - do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contendo a proposta de destinação correta de todos os grupos de resíduos gerados no estabelecimento.

§3º. Os condomínios residenciais multifamiliares deverão apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

§4º. Os estabelecimentos que exerçam atividades de oficina mecânica e lava-jato somente terão os alvarás de localização e funcionamento liberados quando do atendimento das especificações exigidas por Lei Municipal quanto a essas atividades, bem como mediante a apresentação de comprovação de destinação correta de seus resíduos sólidos, tratamentos dos efluentes não domésticos e ligação do esgotamento sanitário na rede da concessionária.

§5º. O alvará de construção para empreendimentos de impacto ambiental ou de vizinhança somente será liberado mediante a apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Solidos contendo a destinação correta dos resíduos de construção civil, inclusive os recicláveis, com posterior comprovação da destinação correta dos mesmos.

§6º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos mencionados neste Artigo serão analisados e aprovados pela Diretoria de Saneamento da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art. 45. Deverá constar no alvará de construção, sendo obedecidas as seguintes informações:

I - O proprietário do imóvel é obrigado a:

a - Levar ao conhecimento do regulador, quando houver, a existência de rede (infraestrutura) pública de drenagem de águas pluviais, ou de outro particular, que tenha onerado sua propriedade com servidão administrativa ou servidão de passagem;

b - Levar ao conhecimento do prestador e do regulador, quando houver, a utilização da ligação predial de esgoto para esgotamento sanitário conjunto de outro imóvel adjacente;

c - Levar ao conhecimento do regulador, quando houver, a existência no imóvel de poços ou aproveitamento de fontes (nascentes/afloramentos/olhos d’água) para fornecimento de água.

II - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outras procedências feitas à infraestrutura e/ou galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletora própria e vice-versa.

III - Todo prédio fica obrigado a fazer uso de fossa séptica, ou solução técnica equivalente, para tratamento de esgotos com adequado destino final dos efluentes e/ou resíduos, desde que não haja rede oficial coletora de esgotos na localidade.

IV - Todo prédio que utilizar fossa séptica, ou solução técnica equivalente, para tratamento do seu esgoto será obrigado a manter a mesma em perfeito estado de conservação e funcionamento, providenciando a sua limpeza sistemática através de seus responsáveis.

V - É proibido o descarte dos efluentes e/ou resíduos de fossa séptica na infraestrutura de drenagem de águas pluviais.

VI - Os terrenos, ao receberem edificações, devem ser convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e/ou promover a infiltração, bem como a adoção de medidas de controle da erosão e mitigação do risco de deslizamentos ou desmoronamentos, sendo recaída a responsabilidade pela solução técnica a ser adotada sobre o proprietário do imóvel e o responsável técnico pela execução da obra.

VII - Não é permitido o bloqueio, obstrução ou eliminação de talvegues, cursos d’água e canalizações pluviais existentes, salvo nos casos em que o interessado apresentar projeto para análise do setor técnico da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que fornecerá a aprovação, em conformidade com a Legislação aplicável.

VIII - Fica vedada a construção de edificações sobre redes e galerias pluviais públicas, devendo também serem respeitadas as faixas não edificáveis e faixas de preservação permanente.

IX - Para fins de viabilizar a manutenção e conservação das redes e galerias pluviais públicas, ficam estabelecidas as faixas não edificáveis:

i - para diâmetros inferiores a 40cm, faixa não edificável de 100cm;

ii - para diâmetros entre 40cm e 60cm, faixa não edificável de 300cm;

iii - para diâmetros de 100cm acima, faixa não edificável a ser definida em projeto técnico específico, considerando espaço mínimo necessário para manobras do maquinário e abertura de valas com largura mínima de 50cm para cada lado a partir da face externa do elemento de canalização (tubo ou manilha).

X - As faixas não edificáveis devem ser mantidas como área permeável, em terra ou gramada, sendo permitido seu aproveitamento no atendimento ao parâmetro urbanístico de taxa de permeabilidade mínima.

i - fica permitida, às expensas do proprietário do imóvel, a relocação de redes e/ou infraestruturas públicas de drenagem de águas pluviais implantadas no terreno de sua propriedade, mediante aprovação do órgão municipal competente.

XI - É de responsabilidade do proprietário do imóvel, que erigiu construções sobre redes e galerias pluviais públicas, a demolição das mesmas, permitindo assim o acesso às infraestruturas públicas para que a Prefeitura possa executar os serviços de manutenção quando necessários.

XII - A Prefeitura de Diamantina não se responsabilizará pela estabilidade estrutural e/ou geotécnica de edificações ou construções erigidas sobre redes e galerias pluviais públicas ou dentro das faixas não edificáveis, sendo recaída a responsabilidade sobre o proprietário do imóvel e o responsável técnico pela execução da obra.

XIII – As situações em que as águas pluviais que transporem o limite do imóvel, testada do terreno com o logradouro público, por responsabilidade do proprietário, ficam sujeitas as regras ditadas para as águas comuns e para as águas públicas, o estabelecido no Decreto Federal nº 24.643.

XIV - As águas pluviais não aproveitadas pelo dono do imóvel devem ser recolhidas em condutores específicos e canalizadas, por baixo do passeio, até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio.

i - O proprietário do imóvel edificará de maneira que as águas pluviais recolhidas em seu telhado não sejam despejadas sobre o imóvel vizinho.

ii - As águas de lavagem de piso deverão ser convenientemente canalizadas.

XV - Havendo impossibilidade técnica do encaminhamento das águas pluviais diretamente para a testada do imóvel com o logradouro público, a construção de sistema condominial de drenagem de águas pluviais particulares no interior dos terrenos e que conduzam águas por terrenos vizinhos, é de ônus e livre negociação entre os proprietários dos imóveis implicados.

XVI - É vedado obstruir ou comprometer a capacidade de escoamento das sarjetas nos logradouros públicos.

XVII - É de ônus e responsabilidade do proprietário do imóvel a adoção de solução técnica construtiva de edificações e/ou acesso de pedestres e veículos em nível abaixo do nível do logradouro público da testada do imóvel.

XVIII - A instalação predial ou ramal interno de esgotamento sanitário é de ônus e responsabilidade do proprietário do imóvel e deve ser executada em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela concessionária prestadora dos serviços.

XIX - A construção de sistema condominial de esgotamento sanitário deve ser realizada em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela concessionária prestadora dos serviços.

XX- As obras irregulares e clandestinas de lançamento de efluentes de esgotamento sanitário em rede pluvial ou vice-versa, poderão ser bloqueadas pela Administração Pública Municipal, pela fiscalização competente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços com finalidade de promover a segregação das redes, cessar a poluição ambiental, bem como comprovar a materialidade e autoria da infração, promovendo a saúde pública municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 46. Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, são direitos dos usuários, efetivos ou potenciais, dos serviços de saneamento básico:

I - garantia do acesso a serviços, em quantidade suficiente para o atendimento de suas necessidades e com qualidade adequada aos requisitos sanitários e ambientais;

II - receber do regulador e do prestador informações necessárias para a defesa de seus interesses individuais ou coletivos;

III - recorrer, nas instâncias administrativas, de decisões e atos do prestador que afetem seus interesses, inclusive cobranças consideradas indevidas;

IV - ter acesso a informações sobre a prestação dos serviços, inclusive as produzidas pelo regulador ou sob seu domínio;

V - participar de consultas e audiências públicas e atos públicos realizados pelo órgão regulador e de outros mecanismos e formas de controle social da gestão dos serviços;

VI - fiscalizar permanentemente, como cidadão e usuário, as atividades do prestador dos serviços e a atuação do órgão regulador.

Art. 47. Constituem obrigações dos usuários efetivos ou potenciais e dos proprietários titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiários dos serviços de saneamento básico:

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e as normas administrativas de regulação dos serviços;

II - zelar pela preservação da qualidade e da integridade dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços;

III - pagar em dia as taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disposição e prestação de serviços;

IV - levar ao conhecimento do prestador e do regulador as eventuais irregularidades na prestação dos serviços de fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos e drenagem que tenha conhecimento;

V - cumprir o estabelecido nesta Lei e legislações correlatas vigentes, relativos às questões sanitárias, a edificações e ao uso dos equipamentos públicos afetados pelos serviços de saneamento básico;

VI - executar, por intermédio do prestador, as ligações do imóvel de sua propriedade ou domínio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgotos, nos logradouros dotados destes serviços, nos termos desta Lei e seus regulamentos;

VII - responder, civil e criminalmente, pelos danos que, direta ou indiretamente, causar às instalações dos sistemas públicos de saneamento básico;

VIII - permitir o acesso do prestador e dos agentes fiscais às instalações hidrossanitárias do imóvel, para inspeções relacionadas à utilização dos serviços de saneamento básico, observado o direito à privacidade;

IX - utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à sua disposição, evitando desperdícios e uso inadequado dos equipamentos e instalações;

X - comunicar quaisquer mudanças das condições de uso ou de ocupação dos imóveis de sua propriedade ou domínio;

XI - responder pelos débitos relativos aos serviços de saneamento básico de que for usuário, ou, solidariamente, por débitos relativos à imóvel de locação do qual for proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou usufrutuário.

Art. 48. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;

III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.

§1º. As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

§2º. A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§3º. A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Art. 49. Desde que previsto em normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 50. Para fins desta Lei, considera-se infração de saneamento básico, toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, de normas técnicas, resoluções e legislações correlatas vigentes, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as concessionárias dos serviços públicos de saneamento básico.

Art. 51. Observadas as disposições desta Lei e outras normas pertinentes, constituem-se infrações de postura dos usuários efetivos ou potenciais dos serviços de saneamento:

I - prestar informação falsa ao titular ou prestador de serviços de saneamento, sendo aplicável multa de 02 a 50 UFMD.

II - intervir, de qualquer modo, nas instalações ou causar danos aos sistemas públicos de saneamento básico de fornecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais, sendo aplicável multa de 20 a 500 UFMD.

III - construir, reformar, ampliar e operar sistema de saneamento básico sem aprovação dos respectivos projetos pelo órgão ambiental municipal, e em desacordo com a legislação vigente, sendo aplicável multa de 20 a 500 UFMD, embargo e/ou demolição da obra.

IV - construir sobre infraestrutura de saneamento básico ou sua faixa não edificável, sendo aplicável multa de 20 a 500 UFMD, embargo e/ou demolição da obra.

V - violar ou retirar hidrômetros, limitador de vazão ou o lacre de suspensão do fornecimento de água da ligação predial, sendo aplicável multa de 10 a 20 UFMD.

VI - contaminar sistema público de abastecimento de água através de interconexão da instalação hidráulica predial ou por qualquer outro meio, sendo aplicável multa de 20 a 50 UFMD.

VII - descumprir a obrigatoriedade de conectar-se às redes públicas de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário disponíveis, ressalvadas as exceções estabelecidas na legislação, sendo aplicável multa de 10 a 20 UFMD.

VIII - deixar de efetuar a ligação predial junto à rede pública coletora própria, após notificação, sendo aplicável multa de 20 A 50 UFMD.

IX - utilizar de ligação predial de esgoto para esgotamento conjunto de outro imóvel adjacente sem autorização e cadastramento junto ao prestador do serviço, sendo aplicável multa de 20 a 50 UFMD.

X - construir obra ou dispor de qualquer tipo de material que venha a prejudicar ou impedir o acesso ao ramal externo até o ponto de ligação de água, ou às redes de água e esgoto localizadas em faixas de servidão, sendo aplicável multa de 20 a 50 UFMD, embargo e/ou demolição da obra;

XI - intervir, sem autorização, no ramal externo de esgoto, na caixa de inspeção pública ou na rede coletora, sendo aplicável multa de 02 a 10 UFMD;

XII – promover o lançamento de águas pluviais ou de esgoto não doméstico de característica incompatível com as instalações de esgotamento sanitário, sendo aplicável multa de 02 a 50 UFMD.

XIII - promover ligações prediais clandestinas de drenagem de águas pluviais ou de esgotos sanitários fora das respectivas redes públicas, sendo aplicável multa de 02 a 50 UFMD.

XIV – realizar o lançamento de esgotos sanitários diretamente na via pública, no sistema de drenagem de águas pluviais, em terrenos lindeiros ou qualquer outro local público ou privado, ou a sua disposição inadequada no solo, ocasionando contaminação do meio ambiente, sendo aplicável multa de 20 a 100 UFMD.

XV - destinar esgoto sanitário ou outros efluentes em córregos e cursos de água sem tratamento adequado e em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos, sendo aplicável multa de 20 UFMD a 1500 UFMD.

XVI - implantar sistema de esgotamento sanitário doméstico ou não doméstico em desacordo com o projeto aprovado pelo órgão municipal competente, no processo de licenciamento ambiental ou urbanístico (impacto na vizinhança) do empreendimento, sendo aplicável multa de 50 a 500 UFMD.

XVII – promover o despejo de águas pluviais, ou provenientes do rebaixamento do lençol freático, nas instalações ou nos ramais prediais de esgotos sanitários ou drenagem de nascente/olhos d’água sem autorização do órgão municipal competente, sendo aplicável multa de 10 a 60 UFMD.

XVIII - lançar efluentes e rejeitos oriundos de fossas sépticas, ou solução técnica equivalente, em local não autorizado, ou em desacordo com a legislação e com normas estabelecidas, sendo aplicável multa de 10 a 100 UFMD.

XIX – promover a disposição de recipientes de resíduos sólidos domiciliares para coleta, no passeio, na via pública ou em qualquer outro local destinado à coleta fora dos dias e horários estabelecidos, sendo aplicável multa entre 02 a 20 UFMD e majorada entre 10 a 50 UFMD, se o resíduo for colocado fora do horário de coleta por representante de empresa/comércio ou oriundo desta.

XX - dispor de resíduos sólidos de qualquer espécie, inclusive resíduos da construção civil, acondicionados ou não, em qualquer local não autorizado, particularmente, via pública, terrenos públicos ou privados, cursos d'água, áreas de várzea, poços e cacimbas, mananciais e respectivas áreas de drenagem, sendo aplicável multa de 10 a 50 UFMD.

XXI – promover a incineração a céu aberto de resíduos domésticos ou de outras origens em qualquer local público ou privado, inclusive no próprio terreno, ou a adoção da incineração como forma de destinação final dos resíduos, sendo aplicável multa de 10 a 20 UFMD.

XXII - retirar ou destruir lixeiras públicas, sendo aplicável multa de 05 a 20 UFMD, sem prejuízo de indenização ao Município pelos prejuízos causados;

XXIII – realizar a destinação e transporte de resíduos sólidos e líquidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde, odontológicos e de clinicas veterinárias em desacordo com a legislação vigente. Multa de 20 a 500 UFMD;

XXIV - deixar de cumprir o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos apresentado e aprovado pelo órgão municipal competente. Sendo aplicável multa de 20 a 500 UFMD;

XXV - descumprimento de qualquer outra exigência técnica estabelecida em leis, regulamentos, normas e resoluções, sendo aplicável multa de 10 a 500 UFMD.

§1º. Poderão ser estabelecidas em regulamento municipal específico outras situações de infração sujeitas às penalidades previstas nesta Lei.

§2º. Responderão pelas infrações àqueles que de qualquer modo, por ação ou omissão, concorrerem para a sua prática ou delas se beneficiarem.

Art. 52. As infrações previstas nesta Lei, disciplinadas nos regulamentos e normas administrativas de regulação dela decorrentes, serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator.

§ 1º. Constituem-se circunstâncias atenuantes para o infrator:

I - ter bons antecedentes com relação à utilização dos serviços de saneamento básico e ao cumprimento de legislações aplicáveis;

II - ter o usuário, de modo efetivo e comprovado:

a) que buscou evitar ou atenuar as consequências danosas do fato, ato ou omissão;

b) comunicado, em tempo hábil, o prestador do serviço ou o órgão de regulação e fiscalização sobre ocorrências de situações motivadoras das infrações.

III - ser o infrator primário e a falta cometida não provocar consequências graves para a prestação do serviço ou suas infraestruturas, para a saúde pública ou para terceiros;

IV - omissão ou atraso do prestador na execução de medidas ou no atendimento de solicitação do usuário que poderiam evitar a situação infracional.

§ 2º. Constituem circunstâncias agravantes para o infrator:

I - reincidência ou prática sistemática no cometimento de infrações constantes desta Lei;

II - prestar informações inverídicas, alterar dados técnicos ou documentos;

III - ludibriar os agentes fiscalizadores nos atos de vistoria ou fiscalização;

IV - deixar de comunicar, de imediato, ao prestador do serviço ou ao órgão de regulação e fiscalização, ocorrências de sua responsabilidade que coloquem em risco a saúde ou a vida de terceiros ou a prestação do serviço e suas infraestruturas;

V - ter a infração resultado efetivamente em consequências graves para a prestação do serviço ou suas infraestruturas, para a saúde pública ou para terceiros;

VI - deixar de atender, de forma reiterada, exigências normativas e notificações do prestador do serviço ou da fiscalização;

VII - adulterar ou intervir no hidrômetro com o fito de obter vantagem na medição do consumo de água;

VIII - praticar qualquer infração durante a vigência de medidas de emergência disciplinadas nesta Lei.

Art. 53. São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processos Administrativos, os fiscais designados para a atividade de fiscalização.

Art. 54. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações dispostas nesta Lei serão punidas com as seguintes penalidades.

I. Advertência;

II. multa simples;

III. multa diária;

III. embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

IV. demolição de obra;

V. suspensão parcial ou total das atividades;

§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§2º. A Advertência será aplicada, mediante a lavratura de Notificação, em impresso próprio, pela inobservância das disposições desta Lei ou da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízos das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º. A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I. advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las no prazo concedido.

II. opuser embaraço à fiscalização.

§4º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a efetiva cessação ou regularização da situação pelo infrator.

Art. 55. As multas serão aplicadas levando-se em consideração os impactos sobre o sistema de saneamento básico e o meio ambiente, tendo por base a Unidade Fiscal Municipal, ou outro indexador que vier a substituir, obedecendo os parâmetros previstos nesta Lei.

§ 1º. Para as penalidades previstas nesta Lei, será cabível a apresentação de defesa, no prazo de 20 dias, a partir do recebimento da autuação, a ser encaminhada à autoridade de fiscalização competente.

§ 2º. Na hipótese de indeferimento, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, que será submetido à apreciação Conselho Municipal de Saneamento Básico.

§3º. Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirão receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

§4º. Por decisão do Plenário do Conselho Municipal de Saneamento Básico, poderá haver substituição do valor da multa aplicada por medidas compensatórias a serem aplicadas na área de saneamento básico do Município, através de assinatura de termo de compromisso pelo Autuado e proposta de substituição deste.

Art. 56. É considerado infrator, na forma desta lei, respondendo solidariamente:

I. o executor;

II. o mandante;

III. o possuidor, a qualquer título, de imóvel;

IV. quem, de qualquer modo, contribua para o efeito danoso ao sistema de saneamento básico e ao meio ambiente.

Art. 57. A aplicação das penalidades administrativas dispostas nesta Lei, ocorrerá em obediência ao devido processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, e demais termos referentes à prática do ato infracionário, assegurando-se ao autuado o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. O auto de infração será lavrado pela autoridade de fiscalização competente que a constatou, devendo conter:

I- nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;

II- local, data e hora da infração;

III- descrição da infração, mencionando o dispositivo legal transgredido.

IV - notificação do autuado;

V- prazo para o recolhimento da multa quando aplicada;

VI- prazo para o oferecimento de defesa e interposição de recurso.

Art. 58. O autuado será notificado para ciência da infração:

I. pessoalmente;

II. pelo correio ou via postal, por e-mail ou whatsapp com link de acesso ao Auto de infração ou documentos em anexo a mensagem enviada;

III. por edital, se lugar incerto ou não sabido ou não der ciência ao e-mail ou mensagem de whatsapp que recebeu a notificação.

§1º. Na hipótese de notificação pessoal e recusa de assinatura pelo autuado, a autoridade competente deverá certificar o fato no instrumento próprio de infração, sendo datado e assinado pela autoridade de fiscalização competente, sendo entregue a via correspondente ao autuado.

§ 2º. O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a autuação 05(cinco) dias após sua publicação.

Art. 59. O auto de infração será lavrado em formulário próprio pela autoridade de fiscalização competente que a houver constatado, na sede da repartição competente ou no local em que foi verificada a infração.

Art. 60. O auto de infração que apresentar vício sanável e, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, poderá ser convalidado pela autoridade julgadora competente, mediante despacho saneador.

Parágrafo único. Considera-se vício sanável a correção da autuação que não implique em modificação dos fatos narrados no auto de infração.

Art. 61. O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento da assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente ou da Procuradoria Jurídica do Município.

Parágrafo único. Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo, mas restar caracterizada conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado um novo auto de infração para apuração de responsabilidade.

Art. 62. O requerimento de defesa deverá ser formulado por escrito e protocolado no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura, que realizará o encaminhamento à autoridade de fiscalização competente, devendo conter as seguintes informações:

I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II. identificação do interessado ou de quem o represente;

III. número do auto de infração correspondente;

IV. endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

V. formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

VI. apresentação de provas e demais documentos de interesse do requerente e;

VII. data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal.

§1°. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de mandato.

§ 2°. Cabe ao autuado realizar prova dos fatos alegados, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.

§3°. As provas propostas pelo autuado, quando de natureza ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

§ 4º. O infrator terá prazo de 30 dias para o recolhimento da multa ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, na hipótese de não oferecimento de defesa.

Art. 63. Após a decisão do Conselho Municipal de Saneamento pelo deferimento ou indeferimento do recurso, será dada ciência ao autuado pelo órgão executivo municipal que auxilia o Conselho, através do correio (via A.R.) ou por edital publicado em órgão local de imprensa ou whatsapp com link de acesso ao despacho.

Art. 64. Esgotados os recursos administrativos e concluído pela aplicação da pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, recolhendo o respectivo valor ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Parágrafo único. As multas não pagas administrativamente, findado o prazo descrito no caput deste artigo, serão inscritas na dívida ativa do Município, para posterior cobrança judicial.

Art. 65. O recurso não será conhecido quando interposto:

I. fora do prazo;

II. perante órgão incompetente;

III. por quem não seja legitimado;

IV. depois de exaurida a esfera administrativa.

Art. 66. Na hipótese de reconhecimento da infração pelo autuado e, sendo a multa a única penalidade aplicada, o processo administrativo poderá ser arquivado, desde que não haja outra medida administrativa a ser adotada pelo Setor competente.

Art.67. Havendo o pagamento de multa administrativa, cominada com a penalidade de demolição, embargo ou suspensão de atividades, o processo deverá ser remetido à chefia do Serviço ou Gerência de Fiscalização que gerou o Auto de Infração, para análise e providências complementares, inclusive junto a Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.

Art.68. A Gerência de Fiscalização, na fase de defesa ou recursal, decidirá pela manutenção, minoração, majoração ou pela adequação do valor da multa e demais penalidades acessórias, respeitados os limites dos valores da multa estabelecidos nesta Lei, ou ainda pelo cancelamento de auto e o arquivamento do processo.

Art. 69 Os valores de multa serão minorados para os autuados em vulnerabilidade econômica.

§1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se em vulnerabilidade econômica as pessoas que recebem, mensalmente, valor inferior a 01 salário mínimo e/ou estejam desempregadas, mediante comprovação, caso em que terão desconto de 50% do valor da multa a ser aplicada a infração cometida.

§2º. Na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido para regularização, após a devida notificação, deverá ser aplicada, além da multa simples, multa diária correspondente a 0,1% da UFMD vigente ao dia.

Art. 70. Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termos do Art. 11 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, o agente que pratique nova infração ambiental no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente comprovado em julgamento.

§1°. Verificada a reincidência genérica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ser majorada pelo dobro do valor aplicado à infração, na autuação de origem, conforme estipulado por esta Lei;

§2°. Verificada a reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática de nova infração deverá ser majorada pelo triplo do valor aplicado à infração, na autuação de origem, conforme estipulado por esta Lei;

§3°. Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere o caput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente comprovado em julgamento.

§4°. Considera-se reincidência específica a prática de nova infração com a mesma definição legal e tipificação de infração praticada anteriormente.

§5°. Considera-se reincidência específica a prática de nova infração com tipificação e definição legal diversa da infração praticada anteriormente.

TÍTULO III

DA COLETA SELETIVA

Art. 71. Serão instituídos, através de instrumento específico, programas adicionais de incentivo à coleta seletiva, aos sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Art. 72. A coleta seletiva será realizada em conformidade com as determinações dos titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por meio da segregação prévia dos referidos resíduos, de acordo com sua constituição ou sua composição.

§ 1º. O sistema de coleta seletiva, obedecidas as metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos, será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e será estabelecido, no mínimo, a separação de resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos.

§2º. Para fins do disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Art. 73. Os titulares do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, estabelecerão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva.

Art. 74. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.

Parágrafo único. Considera-se pessoas físicas de baixa renda àquelas inseridas no Cadastro Único do Governo Federal na categoria de baixa renda.

Art. 75. A coleta seletiva será implementada sem prejuízo da operacionalização de sistemas de logística reversa.

Art. 76. No âmbito do sistema municipal de coleta seletiva, obedecidas as disposições a serem estabelecidas pelos titulares do serviço público, os consumidores estão obrigados a:

I - acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados;

II - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Art. 77. As cooperativas e as associações de catadores de materiais recicláveis poderão integrar o sistema de logística reversa municipal:

I - desde que sejam legalmente constituídas, cadastradas e habilitadas, nos termos do disposto nesta Lei e;

II - por meio de instrumento legal firmado entre a cooperativa ou a associação e as empresas ou entidades gestoras para prestação dos serviços, na forma prevista na legislação.

Parágrafo único. Para os fins que dispõe o inciso II deste artigo, as empresas e geradores de resíduos sujeitos a logística reversa no Município de Diamantina, deverão dar preferência as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis de baixa renda.

Art. 78. O sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, constituídas por pessoas físicas de baixa renda com vistas a promover:

I - a formalização da contratação;

II - o empreendedorismo;

III – a inclusão social; e

IV - a emancipação econômica.

Art. 79. As políticas públicas municipais destinadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão observar:

I - A possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do disposto no inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, enquanto estiver em vigor, e na alínea “j” do inciso IV do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

II - Quanto às cooperativas, o estímulo:

a) a capacitação;

b) ao fortalecimento institucional;

c) a formalização; e

d) ao empreendedorismo.

III - A melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, poderão ser firmados contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação aplicável.

Art. 80. Fica instituído, no âmbito do Município de Diamantina, o Programa Coleta Seletiva Cidadã Municipal, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta e indireta, deverão:

I - separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis; e

II - destinar resíduos reutilizáveis e recicláveis, preferencialmente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis que possuam contrato de prestação de serviços com o Município de Diamantina.

Parágrafo único. Estarão aptas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta e indireta, as associações e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis que:

I - sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis de baixa renda, priorizando as associações constituídas por catadores cadastrados do aterro de resíduos do Município, de modo a retira-los gradualmente do aterro municipal;

II - possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados;

III - apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados;

IV - estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos-SINIR e;

V - Possuam contrato de prestação de serviços com o Município de Diamantina.

Art. 81. Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública municipal, realizar os procedimentos necessários para a seleção de associações e de cooperativas cadastradas no SINIR, observado o disposto na legislação vigente, com vistas a firmar termo de compromisso.

Art. 82. O Município de Diamantina adotará as medidas complementares necessárias à execução do Programa Coleta Seletiva Cidadã Municipal, com vistas a fomentar a melhoria das condições de trabalho, conforme o disposto no artigo 79 desta Lei.

 

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 83. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Municipal de Saneamento Básico e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir medidas de emergência em situações críticas que possam afetar a regularidade, continuidade, qualidade e sustentabilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico ou causar iminente risco para vidas humanas ou para a saúde pública relacionado aos mesmos.

Parágrafo único. As medidas de emergência de que trata este artigo vigorarão por prazo determinado, e serão estabelecidas conforme a gravidade de cada situação e pelo tempo necessário para saná-las satisfatoriamente.

Art. 85. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Diamantina-MG será revisado periodicamente, em conformidade com o estabelecido no artigo 8º. desta Lei, sendo a versão atual com vigência até o ano 2042.

Art. 86. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados ou suas atribuições ajustadas para atender o disposto nesta Lei.

Art. 87. As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e/ou constituintes do Fundo Municipal de Saneamento Básico, suplementadas se necessário.

Art. 88. Conforme o artigo 19, §9º da Lei Federal nº 12.305 e os artigos 53 e 56, parágrafo único do Decreto Federal nº 10.936, o Município, quando possuir o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, em caráter de solução consorciada intermunicipal, desde que atenda o conteúdo mínimo previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 12.305, ou que tiver o Plano de Saneamento Básico aprovado, que contenha a gestão dos componentes de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, fica dispensado da elaboração do Plano de Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Art. 89. A aplicação das sanções desta lei somente terá vigência após a aprovação por Lei específica dos eixos de saneamento básico constantes dos anexos II, III, IV e V do Plano de Saneamento Básico, aprovado por esta Lei de Política Municipal de Saneamento Básico de Diamantina-MG, quais sejam:

I -Regulamento dos Serviços de Abastecimento de água;

II- Regulamento dos Serviços de Esgotamento Sanitário;

III- Regulamento dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;

IV- Regulamento dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

 

Parágrafo único: O Plano de Saneamento Básico aprovado e os regulamentos citados no caput deste artigo, somente serão enviados para aprovação do legislativo municipal após serem divulgados através de consulta pública à população do município de Diamantina. A Consulta pública citada neste parágrafo terá a duração de 45 dias e será finalizada com audiência pública com participação da população do Município de Diamantina.

 

Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 3521/2009, Lei 3422/2008, Lei 4.017/2018, Lei 3851/2014, Lei 3422/08 e a Lei 3521/2009.

 

Diamantina, 28 de dezembro de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

Plano Municipal de Saneamento Básico

 

http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Plano-de-Saneamento-B--sico.pdf

 


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:D1A71CED