ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2026

 

Dá nova redação ao § 2º do art. 42 e ao § 2º do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, para eliminar o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, consagrando a publicidade plena das votações do Plenário, mediante votação simbólica ou nominal, na forma do Regimento Interno.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência constituinte derivada, nos termos do art. 50 desta Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. (...)

 

§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal, realizando-se em votação simbólica ou nominal, na forma do Regimento Interno, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o escrutínio secreto." (NR)

 

Art. 2º O § 2º do art. 61 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. (...)

 

§ 2º O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação pública." (NR)

 

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada.

 

Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 17 de agosto de 2026.

 

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

ARNALDO JOSÉ DA SILVA

Presidente Da Câmara Municipal

Vice – Presidente

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

EDIMAR ALVES FERNANDES

1º Secretário

2º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:D1BC1200