ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.920, DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1.920, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.600,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 112.600,00 (cem e doze mil e seiscentos reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente 624.019-7 (Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem), na fonte de recurso 2.605 – Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:

 

-02.07.01.10.301.0025.2067. Ações Básicas de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2067.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores).............R$ 13.500,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores)...............R$ 6.600,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068. Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 9.900,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores).............R$ 2.300,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2061. Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal

02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores)............R$ 2.000,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2062. Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores).......................R$ 2.000,00

 

-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores).................R$ 2.300,00

 

-02.07.01.10.305.0022.2057. Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores).....................R$ 2.000,00

 

-02.07.01.10.302.0024.2065. Contratualização Teto Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2065.3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.605 – Assistência Financeira da União destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem (Recursos de Exercícios Anteriores)...................R$ 72.000,00

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 02 de abril de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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