ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.011, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:

 

Paciente e beneficiário: Maiki Cordeiro de Almeida - CPF 168.465.796-21.

Acompanhante: Maria Paula Cordeiro Ferreira.

Endereço: Rua Morro do Cruzeiro, nº 871, Centro, Lagoa Santa/MG.

Valor total do repasse: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Vila Universitária, Bauru/SP.

 

Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º As despesas correrão por conta de Dotação Orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, Ficha 698, Fonte de Recursos 500.

 

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, Maiki Cordeiro de Almeida, CPF: 168.465.796-21, deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.

 

Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 097/2023/NUREG, da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de abril de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D1C66401