ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.282 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA DE MINAS GERAIS E ADJACÊNCIAS – ARIS-ZM, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, ARIS-ZM, associação pública na forma de consórcio público de direito público, criada nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e instalada em 14 de dezembro de 2021, inscrita no CNPJ/MF nº 44.781.803/0001-04, com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na Rua José dos Santos, nº 275, Centro CEP: 36.570-135; e delegar as competências municipais de regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único - O prazo de vigência do referido Convênio de Cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Laranjal /MG.

 

Art. 2º - Nos termos da presente Lei, o prestador dos serviços públicos de saneamento básico ficará responsável por repassar à Agência Reguladora ARIS (ARIS-ZM), durante a vigência do referido convênio, o valor mensal do Preço Público de Regulação (PPR), conforme Plano de Atividades a ser desenvolvido na municipalidade.

 

§1º - O valor do PPR será regulamentado pela ARIS-ZM, seguindo as diretrizes do Protocolo de Intenções do Consórcio, através de Assembleia Geral dos Municípios consorciados.

§2º - Anualmente, a ARIS-ZM procederá com a correção monetária e atualização dos elementos que compõe o valor do PPR, como as ligações de água e população do município, através de resolução da Agência Reguladora.

 

Art.3º - Deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre o Município de Laranjal/ MG e a Agência Reguladora ARIS-ZM, para regulamentar a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

§ 1º - Havendo mais de um prestador de serviço público de saneamento básico, poderá ser firmado mais de um Convênio de Cooperação entre o Município de Laranjal / MG e a ARIS-ZM.

§2º - A Agência Reguladora deverá prestar contas à Administração Pública Municipal de Laranjal / MG, nos prazos regulamentares e nos termos da legislação em vigor.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:D1CAC6D7