ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 822, DE 05 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2021, assim discriminadas:

 

I – Subvenções sociais:

 

Entidade

Valor

Casa Lar Menino Jesus

R$ 140.000,00

125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia

R$ 6.000,00

Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 240.000,00

 

II – Contribuições:

 

Entidade

Valor

Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP

R$ 72.780,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG

R$ 73.000,00

Órgãos de Segurança Pública:

CONSEP – Cachoeira Dourada

100.000,00

 

III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:

 

Entidade

Valor

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM

R$ 170.000,00

Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES

R$ 3.255,91

Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI

R$ 10.000,00

 

Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.

 

Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 4º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas apresentadas pelas entidades constantes no art. 1º.

 

Parágrafo único. O encaminhamento que trata o caput ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o protocolo de apresentação da Prestação de Contas feita ao Poder Executivo pelas Entidades constantes no art. 1º.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Em Anexo: EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO Nº 01/2021; apresentada pelo vereador Arnaldo José da Silva.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 05 de abril de 2021.

 

VEREADOR JOÃO FRANCISCO FILHO

Presidente

VEREADORA PALOMA LUCAS FERNADES

Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
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