ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.288, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.047, de 15 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...).
(...)
§5º O servidor ocupante do cargo de agente administrativo fazendário que, na data de entrada em vigor desta Lei, esteja prestando serviços em outro órgão, permanecerá no exercício das atribuições do cargo de agente administrativo até o final da cessão e retorno ao Município, quando então, será lotado na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.047, de 15 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de abril de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:D1D940E2