ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.004 DE 2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 8. ........Parágrafo único: O Gabinete do Prefeito compõe-se da seguinte unidade interna: I – Departamento de Defesa Civil

I.I – Setor de Brigada de Incêndio

Seção Administrativa

Seção de Mapeamento de área de risco

Seção técnica e operacional”

 

Art. 2º. Fica criado a vaga de “Chefe de Departamento de Defesa Civil” e as demais correlacionadas, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º. Os Quadros constantes do Anexo X, da Lei n. º 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Acrescentando-se ao seu final um quadro, conforme segue:

 

Gabinete do Prefeito

Código

Departamento e Setores

Criado

Ocupado

Vago

Nível

Vencimentos

FG - 03

Departamento de Defesa Civil

01

0

-

XXII

R$ 5.075,97

FG – 01

Setor de Brigada de Incêndio

01

0

-

XX

R$ 3.111,03

 

Total

02

0

-

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de maio de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
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