ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3372 / 2021
LEI N.º 3372 / 2021
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 3.195 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido no Anexo I – Ficha Plano Plurianual – Ordem Programática:
Ação – 1.005
Descrição – Implantação de Ações do Fundo Especial
Produto – Ações do Fundo Especial Implantadas
Unidade de medida - Percentual
Meta física – 100%
Valor R$ 10.000,00
Art. 2.º Fica acrescido no Anexo II – Plano Plurianual – Identificação de Ações:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade:04 - Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha
Subunidade:01 - Fundo Especial
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Ação: 1.005 - Implantação de Ações do Fundo Especial
Unidade de medida – Percentual
Ano – 2021
Meta física - 100%
Valor - R$ 10.000,00
Art. 3.º O valor acrescido na ação 1.005 – Implantação de Ações do Fundo Especial será reduzido da ação 1.001 – Melhorias e Ampliações no Prédio da Câmara Municipal
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 13 de dezembro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D1FA56D8