ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.613, DE 05 DE AGOSTO DE 2.026

“Dispõe sobre a permissão de uso temporário da área pública que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso temporário da área pública a que se refere o art. 2º desta Lei à(s) pessoa(s) jurídica(s) a que se refere o seu art. 3º, e sob tal fundamento, igualmente autorizado a celebrar o respectivo Termo de Permissão de Uso de Área Pública.

 

Parágrafo único. A permissão de uso temporário de que trata o caput deste artigo possui seu fundamento no art. 92, inciso X, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º. A área pública a que se refere o artigo anterior é composta pelo logradouro que, em sua plenitude, integra o Parque de Exposições Municipal, estando em tal contexto inseridos:

 

I. A área de shows e de permanência do público, os estacionamentos situados em suas respectivas dimensões laterais, os banheiros e os espaços destinados à montagem de tendas visando à comercialização de gêneros alimentícios;

 

II. O galpão de exposição dos animais, bem como as tendas que lhe forem situadas externamente;

 

III. A área que, situando-se próxima ao cemitério municipal, será destinada à montagem de parque de diversões.

 

Parágrafo único. A(s) entidade(s) a que se refere o art. 3º desta Lei poderá(ão), a título oneroso, alienar espaços destinados à colocação das tendas referidas no inciso I deste artigo a qualquer do povo que pretenda explorá-los, bem como a área prevista em seu inciso III, devendo o produto da alienação ser inteiramente revertido e aplicado em outras despesas necessárias à realização da 35ª Exposição Agropecuária de Prados – MG.

 

Art. 3º. A permissão de uso temporário de área pública de que trata esta Lei será realizada em favor e benefício da(s) entidade(s) que, sob o fundamento do Processo Administrativo 0014/2026 (Chamamento Público nº 003/2026), tenha(m) obtido êxito no respectivo procedimento administrativo.

 

§1º. A permissão de uso temporário de área pública visa possibilitar, essencialmente, a realização da 35ª Exposição Agropecuária de Prados – MG, especialmente no que se refere:

 

a) à organização e execução de shows, cavalgadas, desfile de tratores, desfile de carros-de-boi, julgamento morfológico e demais eventos festivos;

b) ao gerenciamento, à administração, à colocação, à disposição e à situabilidade de tendas e barracas no âmbito da área pública cujo uso temporário ora se permite;

c) à organização das estruturas de contenção pessoal necessárias ao resguardo da segurança coletiva em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

d) à estruturação do aparato de sonorização mecânica;

e) à disponibilização de gradis e demais equipamentos de suporte, tais quais os oriundos da Defesa Civil, e de UTI Móvel durante a realização dos rodeios;

f) às atividades acessórias que, por sua natureza, estejam compreendidas no âmbito da 35ª Exposição Agropecuária de Prados – MG.

 

§2º. Todo e qualquer recurso financeiro que for aportado à(s) pessoa(s) jurídica(s) de que trata o caput deste artigo sob o fundamento das atividades previstas no parágrafo anterior, e por força do Chamamento Público nº 003/2026, deverão ser obrigatoriamente aplicadas na cobertura das despesas necessárias à realização da 35ª Exposição Agropecuária de Prados – MG, sendo vedado qualquer desvio de finalidade.

 

§3º. A(s) pessoa(s) jurídica(s) referida(s) no artigo anterior deverá(ão) prestar contas ao Município de Prados – MG de todo e qualquer recurso financeiro angariado e subsequentemente aplicado, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º. A permissão de uso temporário da área pública a que se refere o art. 2º desta Lei possui caráter discricionário e precário, e vigerá ao longo do período compreendido entre as datas de 15 de agosto de 2026 a 7 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único – Expirado o prazo a que se refere o caput deste artigo, a permissão de uso temporário de área pública considerar-se-á automaticamente extinta independentemente da prática de qualquer ato, ocasião em que a(s) pessoa(s) jurídica(s) relacionada(s) no art. 3º desta Lei deverá(ão) promover a retirada de todos os aparatos que, por ocasião da realização da 35ª Exposição Agropecuária de Prados – MG, nela tenham sido alocados.

 

Art. 5º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará a área do evento nela previsto mediante critérios casuísticos em função do interesse público envolvido.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 05 de agosto de 2026.

 

RILDO COSTA

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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