ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.606 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.937.2.0235 – Serviço de Acolhimento Institucional - CA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........................R$ 34.000,00
Fonte 1.00..........................................R$ 34.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistencia Social
08.244.904.2.0207 – Manutenção CRAS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado........................R$ 21.000,00
Fonte 1.00........................................R$ 21.000,00
TOTAL ............................................. R$ 55.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.605.927.2.0226 – Programa Miralimenta
3390.30.00 – Materia de Consumo......................................................R$ 7.200,00
Fonte 1.00..........................R$ 7.200,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
04.122.402.1.0004 – Aquisição Veículos/Móveis/Equip./Gabinete
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 9.200,00
Fonte 1.00.................................R$ 9.200,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 11.800,00
Fonte 1.00........................................................R$ 11.800,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças e Jardins
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 5.400,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00
Fonte 1.00.......................R$ 8.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
18.541.803.2.0066 – Convênio Bacia Hidrográfica
3350.41.00 – Contribuições...............R$ 600,00
Fonte 1.00..................................R$ 600,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.122.200.2.0124 – Manutenção Secretaria Agricultura
3390.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 2.500,00
Fonte 1.00..............................................R$ 2.500,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.090.2.0122 – Gestão de Benefícios Eventuais
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 2.300,00
Fonte 1.00....................................R$ 2.300,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.482.090.2.0136 – Programa Boa Morada
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 3.000,00
Fonte 1.00...........................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
06.182.602.2.0027 – Manutenção Convênio Policia Civil
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 3.000,00
Fonte 1.00............................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.043.2.0034 – Manutenção Serviços da Contabilidade
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 2.000,00
Fonte 1.00............................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 4.000,00
Fonte 1.00............................................................................................R$ 4.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:D2087FF9