ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 2º - As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2019.

 

Campanha, 22 de abril de 2019.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

 

GRAU

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

 

1.828,29

1.919,70

2.015,69

2.116,47

2.222,30

2.333,41

2.450,08

2.572,58

2.701,21

2.836,27

Professor de Creche

I

1.828,29

1.919,70

2.015,69

2.116,47

2.222,30

2.333,41

2.450,08

2.572,58

2.701,21

2.836,27

Professor PEB I

I

1.393,59

1.463,27

1.536,43

1.613,25

1.693,91

1.778,61

1.867,54

1.960,92

2.058,96

2.161,91

Professor PEB II

II

1.535,11

1.611,87

1.692,46

1.777,08

1.865,94

1.959,23

2.057,20

2.160,06

2.268,06

2.381,46

Professor PEB III

III

1.870,42

1.963,95

2.062,14

2.165,25

2.273,51

2.387,19

2.506,55

2.631,88

2.763,47

2.901,64

Especialista

V

1.919,97

2.015,97

2.116,76

2.222,60

2.333,73

2.450,42

2.572,94

2.701,59

2.836,67

2.978,50


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D211C56F