ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA

PORTARIA N.º 010/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO PONTOS) EM FAVOR DE PEDRO SILVERIO NETO.

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PONTOS”), ao servidor PEDRO SILVERIO NETO, CPF nº 441.024.966-53, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula 8022, com fundamento no art. 17, § 4º da Lei Complementar nº 49, de 01 de novembro de 2021 (art. 4º da EC 103/2019), COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A TOTALIDADE da remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, com fundamento no inc. I, alíena”a” do § 6º do art. 17 da Lei Municipal 1974/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2026.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 05 de maio de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente Prev Nova Ponte 


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:D225C5F7