ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0329/2010
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 de forma a incluir o cargo de Agente de Combate às Endemias no grupo de nível médio de escolaridade, excluindo-o do grupo de nível elementar de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
n.º de cargos |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
Agente de Combate às Endemias |
NM-20 |
02 |
|
TOTAL |
|
53 |
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
n.º de cargos |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
TOTAL |
|
64 |
Parágrafo Único: Os vencimentos do cargo de Agente de Combate às Endemias (NM-20), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão os mesmos valores dos vencimentos atribuídos ao Código de Classe NM-10.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de Médico Ginecologista (NS 11-02) e Médico Pediatra (NS 11-03), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 3.385,28.
§1º. Os vencimentos do cargo de Médico Cirurgião Geral (NS 11-05), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 3.702,65.
§2º. Os vencimentos do cargo de Médico de Família (NS 11-06), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 9377,71.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos de Contador (NS 16) e Auditor de Tributos (NS 17), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão os mesmos valores dos vencimentos atribuídos ao Código de Classe NS 01.
Art. 4º. Ficam criados os cargos de Motorista de Ambulância e Motorista de Transporte Escolar, extinguindo-se o cargo de Motorista, passando o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
IV- QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE |
||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
N.º de Cargos |
|
Motorista de Ambulância |
NE-01 |
7 |
|
Motorista de Transporte Escolar |
NE-02 |
8 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
|
TOTAL |
|
77 |
§1º: Os servidores ocupantes do cargo de motorista empossados em data anterior à entrada em vigor desta lei serão enquadrados no Cargo de Motorista de Ambulância ou Motorista de Transporte Escolar de acordo com as suas atribuições preponderantes na data do enquadramento.
§2º. Art. 7º – Em razão das modificações operadas por este artigo, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:
ANEXO V
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
(...)
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE
IV.01 CLASSE: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
- Transportar pacientes e/ou servidores do Município;
- Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas para o interior de hospitais;
- dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, jeep e ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
- cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
- desempenhar tarefas afins.
IV.02 CLASSE: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
- dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, jeep e ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
- Transportar alunos e/ou servidores do Município;
- Transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;
- Carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas;
- cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
- desempenhar tarefas afins.
Art. 5º – Em razão da criação de cargos operada por força do art. 4º desta Lei, o Quadro IV, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar acrescido dos seguintes itens:
|
IV – QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE |
|
|
Situação Anterior |
Situação Nova |
|
... |
... |
|
Motorista |
Motorista de Ambulância |
|
Motorista |
Motorista de Transporte Escolar |
Art 6º. Fica alterado o QUADRO DO MAGISTÉRIO com novas classificações do cargo de professor.
QUADRO DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
Nº DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
|
|
PROFESSOR |
PEBI |
NSM – 01.01 |
75 |
25H/AULA |
|
PEBII |
NSM - 01.02 |
|||
|
PEIC |
NSM - 01.03 |
10 |
40H/AULA |
|
|
PEIPE |
NSM - 01.04 |
5 |
25H/AULA |
|
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(...) |
§1º. As siglas de denominação do cargo de professor representam o seguinte:
I – PEB I – Professor de educação básica I.
II - PEB II – Professor de educação básica II.
III – PEIC – Professor de Educação Infantil – Creche.
IV – PEIPE – Professor de Educação Infantil – Pré-escola.
§2º. Aplica-se a todos os cargos de professor os padrões de vencimento estabelecidos no anexo I da Lei Complementar n.º 309/2010 para jornadas de 25 horas-aula.
§3º. Para jornadas diferentes daquela prevista no parágrafo anterior os padrões de vencimento dos professores serão calculados proporcionalmente ao número de horas-aula nos termos do anexo I da Lei Complementar n.º 309/2010.
Art. 7º. Fica criado o cargo de Terapeuta Ocupacional passando o anexo II, quadro de provimento efetivo, a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
N.º de cargos |
|
(…) |
(…) |
(..) |
|
Terapeuta Ocupacional |
NS-18 |
1 |
|
(…) |
(..)' |
(...) |
§1º: A jornada de trabalho e o padrão de vencimentos do cargo criado por força deste artigo serão os mesmos atribuídos ao cargo de Fisioterapeuta.
§2º. Fica o Anexo V – Descrição das atribuições do cargo, da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
CLASSE : TERAPEUTA OCUPACIONAL - NS-18
- prestar assistência terapeuta e recreacional, aplicando métodos e técnicas com a finalidade
- de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente;
- executar atividades técnicas específicas de Terapeuta Ocupacional no sentido de
- tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas ou psíquicas;
- planejar e executar trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, individuais ou em pequenos grupos, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas;
- programar as atividades diárias do paciente- AVDs, orientando o mesmo na execução dessas atividades;
- elaborar e aplicar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação;
- orientar a família do paciente e a comunidade quanto ás condutas terapêuticas a serem observadas para sua aceitação no meio social;
- prestar orientação para fins de adaptação ao uso de órtese e prótese;
- responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
- executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Art. 8º. Fica a Lei Complementar n.º 223/2007 acrescida do seguinte anexo VI que prescreve os requisitos de acesso aos cargos que menciona, sem prejuízo dos demais requisitos já estabelecidos em lei:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
|
|
|
|
||||
|
Agente Comunitário de Saúde PSF |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Agente de Combate às Epidemias |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Arquiteto |
Ensino Superior |
Curso Superior em Arquitetura e Registro no CREA |
|
|
|
Auditor de Tributos |
Ensino Superior |
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito |
|
|
|
Auxiliar de Administração |
Fundamental Completo |
Ensino Fundamental |
|
|
|
Auxiliar de Biblioteca |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Auxiliar de Contabilidade |
Fundamental Completo |
Ensino Fundamental |
|
|
|
Auxiliar Escolar |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Auxiliar de Farmácia |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Auxiliar de Consultório Dentário PSF |
Ensino Médio |
Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro no CRO |
|
|
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
Ensino Médio |
Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro no CRO |
|
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Sem Escolaridade |
Sem Escolaridade |
|
|
|
Auxiliar de Obras e Serviços Pesados |
Sem Escolaridade |
Sem Escolaridade |
|
|
|
Assistente Social |
Ensino Superior |
Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS |
|
|
|
Cozinheiro |
Elementar |
Nível elementar de escolaridade |
|
|
|
Contador |
Ensino Superior |
Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC |
|
|
|
Desenhista Cadista |
Ensino Médio |
Curso de Autocad 2D (R13, R14 ou 2000) |
|
|
|
Enfermeiro |
Ensino Superior |
Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN |
|
|
|
Enfermeiro PSF |
Ensino Superior |
Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN |
|
|
|
Educador Físico |
Ensino Superior |
Curso Superior em Educação Física, bacharelado, com registro no CREF |
|
|
|
Eletricista |
Elementar |
Curso de NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade |
|
|
|
Engenheiro Civil |
Ensino Superior |
Curso Superior em Engenharia Civil e registro no CREA |
|
|
|
Fiscal de Obras e Posturas |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Fisioterapeuta |
Ensino Superior |
Curso Superior em Fisioterapia e Registro no CREFITO |
|
|
|
Médico Clínico |
Ensino Superior |
Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina |
|
|
|
Médico Ginecologista |
Ensino Superior |
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina |
|
|
|
Médico Pediatra |
Ensino Superior |
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina |
|
|
|
Médico Psiquiatra |
Ensino Superior |
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina |
|
|
|
Médico Cirurgião Geral |
Ensino Superior |
Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina |
|
|
|
Médico de Família |
Ensino Superior |
Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina |
|
|
|
Monitor Escolar |
Ensino Médio |
Curso de Magistério |
|
|
|
Monitor de Transporte Escolar |
Elementar |
Nível elementar de escolaridade. |
|
|
|
Motorista de Ambulância |
Elementar |
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D e curso de primeiros socorros |
|
|
|
Motorista de Transporte Escolar |
Elementar |
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D e Curso de Transporte Escolar |
|
|
|
Nutricionista |
Ensino Superior |
Curso Superior em Nutrição e Registro no CFN |
|
|
|
Nutricionista Clínica |
Ensino Superior |
Curso Superior em Nutrição e Registro no CFN |
|
|
|
Oficial de Obras |
Elementar |
Nível elementar de escolaridade. |
|
|
|
Operador de ETA e de ETE |
Elementar |
Nível elementar de escolaridade. |
|
|
|
Operador de Máquinas Pesadas |
Elementar |
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D |
|
|
|
Operador de Máquinas Leves |
Elementar |
Carteira Nacional de Habilitação – categoria D |
|
|
|
Professor PEB I |
Ensino Superior |
Ensino superior, com Habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental |
|
|
|
Professor PEB II |
Ensino Superior |
Curso Superior-Licenciatura de graduação plena, habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente. |
|
|
|
Professor PEIC |
Ensino Superior |
Ensino superior, com habilitação em educação infantil. |
|
|
|
Professor PEIPE |
Ensino Superior |
Ensino superior, com Habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental e ou Ensino superior, com habilitação em educação infantil |
|
|
|
Terapeuta Ocupacional |
Ensino Superior |
Curso Superior em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de Classe. |
|
|
|
Psicólogo |
Ensino Superior |
Curso Superior em Piscologia + Registro no CRP |
|
|
|
Psicopedagogo |
Ensino Superior |
Licienciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional. |
|
|
|
Secretário Escolar |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Servente Escolar |
Elementar |
Nível elementar de escolaridade. |
|
|
|
Técnico em Administração |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
|
|
|
Técnico em Contabilidade |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Contabilidade e registro no CRC |
|
|
|
Técnico em Enfermagem |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN |
|
|
|
Técnico em Edificações |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Edificações e registro no CREA |
|
|
|
Técnico em Patologia Clínica |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Patologia Clínica e registro no CRF |
|
|
|
Técnico em Higiene Dental PSF |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Higiene Dental e registro no CRO |
|
|
|
Técnico em Meio Ambiente |
Ensino Médio |
Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no CRQ |
|
|
|
Turismólogo |
Ensino Superior |
Curso Superior em Turismo |
|
|
Parágrafo Único: O art. 27 da Lei n.º 223/2007 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art. 27. (...)
(...)
VI – Anexo VI – Requisitos de Acesso aos cargos.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:D22DA1AC