ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.100, DE 24 DE MARÇO DE 2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do exercício de 2025 até o valor de R$ 434.811,86 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e onze reais, oitenta e seis centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função...........................:

12 – EDUCAÇÃO

 

Subfunção......................:

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

Programa.......................:

0007 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

 

Projeto...........................:

2.121 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Municipal

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de de Aplicação...:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS

 

Grupo de Natureza........:

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

 

Elemento de Despesa....:

3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

434.811,06

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários da seguinte dotação:

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

03 – SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA

 

Função...........................:

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Subfunção......................:

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Programa.......................:

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Atividade.......................:

9.999 – Reserva de Contingência

 

Categoria Econômica....:

9.0.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Mod. de Aplicação........:

9.9.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Grupo de Natureza........:

9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência

 

Elemento de Despesa....:

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

434.811,06

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de março de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

Prefeito Municipal

Sec. Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D239C7EA