ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IX LEI Nº 4.411, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ANEXO XI - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

2020

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2020

2021

2022

1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

Incentivo a Fundos Habitacionais e Programas de Regularização Fundiária

204.000,00

208.000,00

225.560,00

 

1110000000 - Impostos

 

Concessão de Isenção conforme arts. 29 e 30 da Lei Municipal 3.080

612.000,00

624.000,00

667.680,00

 

1100000000 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

Concessão de benefício pela Lei Municipal nº 3508.

408.000,00

416.000,00

445.120,00

 

TOTAL

1.224.000,00

1.248.000,00

1.338.360,00


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
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