ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.181, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Poderão ser cedidos operadores e maquinários do tipo trator de pneu, motoniveladora (patrol), pá carregadeira, retroescavadeira, caminhões e ônibus para serviços transitórios a particulares, na conveniência e na condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
Parágrafo único - Os serviços considerados particulares compreendem a limpeza de terreno, o transporte de cascalho, areia, pedra e calcário, a regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, aterro, confecção de silo, retirada e transporte de entulho e afins.
Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o art. 1º, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do maquinário, além do custo da hora extra do condutor, que somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou quilômetro percorrido de cada máquina.
§ 1º - Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.
2º - O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na respectiva Secretaria Municipal para análise.
§ 3º - O atendimento dos serviços estará sujeito ao deferimento pelo Secretário Municipal competente ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá à ordem cronológica de inscrição e pagamento junto aos cofres públicos
§ 4º - O recolhimento da tarifa será efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e deverá ser realizado previamente à execução dos serviços.
§ 5º - Os serviços particulares não poderão ultrapassar o prazo previsto na alínea “c”, do inciso II, do art. 27, da Lei Municipal nº 856/2001, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido.
Art. 3º. Os valores dos serviços das máquinas, caminhões e ônibus serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços de cada um, pagará pelo valor de cada um.
Art. 4º. Será beneficiário pelo uso do maquinário público qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada à inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Art. 5º. O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrada a incapacidade financeira quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os beneficiários que compartilhem os custos mediante recolhimento da tarifa.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Obras adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.
Parágrafo único - Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela para sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 7º. O servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Art.8º. Atendidos os requisitos legais para sua realização os serviços serão executados dentro das disponibilidades de máquinas, veículos e servidores e de acordo com a discricionariedade administrativa e o interesse público.
Art. 9º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei através de Decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.
Art. 10. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do limite territorial do município de Córrego Danta, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora dele, mesmo que o beneficiário nele resida.
Art. 11. Para fins de execução da presente Lei, aplica-se supletivamente, no que couber, o disposto na Lei Municipal nº 856/2001.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de dezembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D2517FF8