ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 597/2026

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024, DN213/2017 e suas atualizações, concede a FUNDIMIG INDÚSTRIA DE PEÇAS E COMPONENTES LTDA inscrito sob o CNPJ 17.381.542/0001-54, localizado na rua: Avenida Araguaia, n°1.149, Bairro: Bela Vista, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20°26’27.78””S e Longitude 44°46’33.80”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: Cantina / Refeitório - Serviço de Alimentação Privativo, por não estar contida no Decreto Municipal n° 542/2024 e Deliberação Normativa 213/2017 e suas atualizações, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.

 

Cláudio, 26 de outubro de 2026.

 

ELIAMAR DE MOURA TAVARES

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:D25252C1