ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 222.680.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$ 222.680.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5º, incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa orçamentária é fixada em R$ 222.680.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 418.215,00 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e quinze reais) é destinado para reserva de contingência.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 3.313, de 11 de julho de 2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, da seguinte forma:
I - por anulação de dotações, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual;
II - por superávit financeiro, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual; e
III - por excesso de arrecadação, até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Conforme art. 33, § 4º, e art. 34 § 2º, da Lei nº 3.313, de 2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Para cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Poder Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.
Art. 8º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexo II - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com as do orçamento;
III - Anexo III - Renúncia da Receita;
IV - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB;
VI - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e
VII - Demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Cumprimento do art. 5º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
|
Evento |
Valor para 2020 |
|
Aumento Permanente da Receita |
1.685.000,00 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
|
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
1.685.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
180.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
1.865.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
1.835.000,00 |
|
Impacto de Novas DOCC |
1.835.000,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) |
30.000,00 |
|
Notas Explicativas: |
|
|
ANEXO II Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO com o orçamento |
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Cumprimento do art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. |
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Especificações |
Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO |
Em R$ |
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|
Exercício de 2020 |
Exercício de 2021 |
Exercício de 2022 |
Metas do Orçamento 2020 |
|||||
|
Valores |
Valores |
Valores |
Valores |
|||||
|
Correntes |
Constantes |
Correntes |
Constantes |
Correntes |
Constantes |
Correntes |
Constantes |
|
|
Receita Total |
165.773.028,59 |
159.397.142,88 |
176.133.842,88 |
163.238.037,89 |
187.142.208,06 |
167.171.484,58 |
222.680.000,00 |
214.115.384,62 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
163.373.704,50 |
157.090.100,48 |
173.584.561,03 |
160.875.404,11 |
184.433.596,10 |
164.751.919,87 |
216.375.310,64 |
208.053.183,31 |
|
Despesa Total |
165.773.028,59 |
159.397.142,88 |
176.133.842,88 |
163.238.037,89 |
187.142.208,06 |
167.171.484,58 |
222.680.000,00 |
214.115.384,62 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
164.057.127,00 |
157.747.237,50 |
174.310.697,43 |
161.548.375,75 |
185.205.116,02 |
165.441.107,69 |
221.006.400,00 |
212.506.153,85 |
|
Resultado Primário ( I – II ) |
-683.422,49 |
-657.137,01 |
-726.136,40 |
-672.971,64 |
-771.519,92 |
-689.187,82 |
-4.631.089,36 |
-4.452.970,54 |
|
Resultado Nominal |
-357.229,03 |
-343.489,45 |
-373.799,91 |
-346.431,80 |
-386.209,60 |
-344.995,57 |
-389379,64 |
-374.403,50 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.661.345,21 |
2.558.985,78 |
2.379.916,62 |
2.205.8668,79 |
2.089.542,26 |
1.866.558,51 |
10.900.866,28 |
10.481.602,19 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
198.109,93 |
190.490,32 |
-175.689,98 |
-162.826,67 |
-561.899,58 |
-501.936,94 |
-215.939,82 |
-207.634,44 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes da LDO |
Ano de 2020: Valores correntes divididos por 1,0400 |
|||||||
|
Ano de 2021: Valores correntes divididos por 1,0790 |
||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento |
Ano de 2021: Valores correntes divididos por 1,1195 Valores Correntes divididos por 1,0400 |
|||||||
|
ANEXO III Renúncia de Receitas |
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|
Cumprimento do art. 5º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. |
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Setores/ Programas/ Beneficiários |
Tributo/ Contribuição |
Valor da Renúncia |
Compensação |
|
|
|
Prevista para 2020 |
|
|
Redução de juros e multas para |
Todos os tributos em atraso |
|
A anistia de juros e multas da dívida ativa |
|
Contribuintes inadimplentes através de |
Inscritos em dívida ativa |
|
foi considerada na elaboração da lei |
|
REFIS. |
|
315.000,00 |
orçamentária anual. |
|
Isenção de impostos devidos sobre |
Imposto sobre Serviços de |
|
A isenção do Imposto sobre Serviços de |
|
empreendimentos habitacionais do |
Qualquer Natureza - ISSQN |
|
Qualquer Natureza - ISSQN foi considerada |
|
Programa Minha Casa Minha Vida |
|
220.000,00 |
na elaboração da lei orçamentária anual. |
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D2539AB7