ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.832, DE 25 DE ABRIL DE 2025

DESAFETA IMÓVEL, RATIFICA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E CONVALIDA A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURVELO A EFETUAR DAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COMO FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica desafetado de seu uso, integrando-se ao patrimônio municipal, um imóvel urbano, situado no Município e Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais, correspondente à área de equipamento urbano, com área de 128,00m² (cento e vinte e oito metros quadrados), compreendido no Bairro Boa Esperança, na Rua Alma Gêmea, s/n, com os seguintes limites e confrontações: Frente: extensão de 8,00m com a rua Alma Gêmea; LADO DIREITO: extensão de 16,00m² com o imóvel de inscrição 01.07.179.0460.001; LADO ESQUERDO: extensão de 16,00m com o imóvel de inscrição 01.07.179.0064.001; FUNDO: extensão de 8,00m com o imóvel de inscrição 01.07.179.0460.001, matriculado sob o nº 38.480 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, Minas Gerais.

 

Art. 2º Ratifica a desapropriação indireta de um lote de terreno, com área de 100m2 (cem metros quadrados) cercado de arame, situado nesta cidade, à Rua Rita Antunes, cadastrado na Prefeitura Municipal de Curvelo sob o nº 01.07.179.0072.001, na zona 05, quadra 283, lote 263 – lote de terreno municipal, sem construção, confrontando-se, pela frente, com a referida Rua Rita Antunes; lado direito, com o terreno da Conferência, medindo 7,70m; pelo lado esquerdo, com Rua Amélia Marinho Rodrigues, medindo 7,70m; e, fundos, com propriedades de James Crawford, matriculado sob o nº 5.408 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, Minas Gerais.

 

Art. 3º Convalida a autorização do Município a transferir, a título de dação em pagamento, à Sra. Maria Marlene Batista Rocha, brasileira, viúva, residente e domiciliada nesta cidade, imóvel de sua propriedade, descrito no art. 1º desta Lei, avaliado no montante de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).

 

Art. 4º A dação em pagamento ora autorizada, refere-se à indenização pela desapropriação indireta do imóvel descrito no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. O Município se compromete com os trâmites e custas da lavratura da respectiva escritura pública da dação do imóvel objeto desta Lei, bem como seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do atual orçamento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 25 de abril de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D253FE77