ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 456, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 272, de 10 de Julho de 2012.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Complementar n° 272, de 10 de Julho de 2012, passando a viger da seguinte forma:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, da pessoa jurídica HBF Imóveis LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.186.677/0001-85, uma área de 01,03,9175 ha (um hectare, três ares, noventa e um centiares e fração), localizada no Município de Tupaciguara, lugar denominado “Fazenda Marabá” e “Fazenda Marabá 02”, devidamente registrada na matrícula nº 24.888, do CRI desta Comarca, para a abertura de 01 (uma) Rua/Avenida, devidamente pavimentada, que permitirá o acesso do centro da cidade de Tupaciguara ao Distrito Industrial, interligando a Rua Camilo Abdulmassih ao Distrito Industrial local.”
Art. 2º Em virtude da alteração disposta nesta Lei, fica revogada a Lei Complementar nº 283, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 22 de Novembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:D2541677