ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.391, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Extingue o Fundo Municipal de Restos a Pagar previsto na Lei Municipal nº 2.095 de 07 abril de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lambari - Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições, em especial o contido no artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando que pela Lei Municipal nº 2.095 de 07 abril de 2021 foi promovido pelo Município de Lambari Chamamento Público destinado à quitação dos restos a pagar acumulados até 31 de dezembro de 2020;
Considerando que o objetivo da Lei Municipal nº 2.095 de 07 abril de 2021 foi alcançada e houve a quitação de todos os restos a pagar devidamente credenciados através do Chamamento Público realizado pelo Município de Lambari;
Considerando que conforme previsão do art. 12 da referida Lei Municipal nº. 2.095 de 07 abril de 2021, após a liquidação integral dos restos a pagar o Fundo deverá ser extinto.
DECRETA:
Artigo 1º. Fica extinto o fundo de restos a pagar criado pela Lei Municipal nº 2.095 de 07 abril de 2021, uma vez que houve a devida quitação dos credores credenciados no chamamento público realizado pelo Município de Lambari.
Artigo 2º. Havendo algum saldo na conta bancária destinada ao pagamento de restos a pagar deverá o valor correspondente ser revertido ao Tesouro Municipal, sem vinculação especifica.
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 11 de maio de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em:_____/_____/2022___________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D25C7F71