ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017

“Altera o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03.06.2011 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo IV, da Lei Complementar nº 03, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:D26AC985