ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 845/2024
LEI N.º 845/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados a obras de construção de Casas Populares, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Prefeitura Municipal de Cata Altas |
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Unidade |
09 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
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Sub-Unid. |
004 |
Fundo Municipal de Habitação |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa |
9001 |
Moradia Melhor |
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Atividade |
1.105 |
Construção, Reforma e Ampliação de Moradias Populares |
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Elemento Fonte |
51 708 |
Obras e Instalações Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM |
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TOTAL |
10.000.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de julho de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:D26FC2E5