ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1954/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a filiação do Município de Piranga à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.840.622/0001-23, situada na Rua Alagoas, nº 730 – Loja 18, Funcionários, CEP 30.130-160, Belo Horizonte – MG.
Art. 2º. Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica também autorizado o pagamento da contribuição anual associativa estipulada pela UNDIME/MG, em conformidade com as disposições estatutárias, fixada com base na Faixa Populacional dos Municípios Associados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga - MG, 12 de agosto de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:D27DBE97