ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1588, DE 01 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1588, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre criação de cargo e de função, altera vagas, nível de vencimento e jornada nos cargos que especifica, altera redação de anexos da Lei Municipal nº 1.464 de 10 de dezembro de 2018, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no Anexo I – Descrição dos Cargos Efetivos e Atribuições, da Lei 1464/2018, o cargo de Calceteiro, com vencimento Nível VI, jornada semanal de 40 horas, 03 (três) vagas, nível de escolaridade elementar.
Parágrafo Único. O ocupante do cargo de Calceteiro tem as seguintes atribuições, as quais passam a constar do Anexo I da Lei nº 1.464/2018:
“Efetuar serviços relacionados com reparos e confecção em calçamentos, executar o calçamento das ruas, medindo, alinhando e marcando a área a ser calçada; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Participar quando designado de comissões, conselhos e grupos de trabalhos; - Executar outras tarefas afins, correlatas e compatíveis, a critério do superior imediato.”
Art. 2º. Ficam acrescidas mais 03 (três) vagas ao cargo de Oficial de Obras e Serviços, totalizando 04 (quatro) vagas, e alterado o Nível de vencimento do referido cargo que passa a ser Nível VI, com consequente alteração da redação do Anexo I – “Descrição dos Cargos Efetivos e Atribuições”, da Lei 1464/2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 01 de abril de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:D28809DF