ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - LEI 4986 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2022 PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA COMUNICAÇÃO E CONTROLE DOS AGENDAMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.

LEI Nº 4.986/2026

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2026

Altera a Lei Municipal nº 4.666/2022 para dispor sobre procedimentos de transparência ativa na comunicação e controle dos agendamentos de serviços de saúde pública no Município de Ponte Nova.

 

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.666, de 29.12.2022, passa a vigorar com nova redação no artigo 10 e acrescida dos artigos 10-A a 10-D, nos seguintes termos:

“Art. 10. O Poder Público instituirá procedimentos que permitam o efetivo controle e comunicação prévia ao solicitante dos agendamentos dos serviços em saúde, assim considerados exames laboratoriais, cirurgias, consultas e qualquer procedimento que exija marcação prévia ou autorização para realização, incluindo:

I – comunicação do agendamento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de desistência do usuário anteriormente agendado;

II – utilização de mecanismos que permitam o registro da comunicação e a confirmação de recebimento pelo destinatário, preferencialmente com adoção de formas eletrônicas de envio de mensagem por aplicativo;

III – anotação em mapa ou planilha de controle de agendamentos comunicados e confirmados, devidamente arquivados na unidade de saúde responsável, com possibilidade de consulta aos registros pelo usuário dos serviços, mediante simples solicitação;

IV – (VETADO)

§ 1º. No ato de apresentação do pedido de agendamento, com o intuito de garantir as futuras comunicações, será solicitado ao usuário dos serviços a indicação de, no mínimo:

I – 2 (dois) números telefônicos para contato, preferencialmente vinculados a serviços de mensagem por aplicativo;

II – endereço de correio eletrônico;

III – endereços de correspondência.

§ 2º. Surgindo vaga para atendimento, a Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar as tentativas de comunicação com o usuário, observando-se, sucessivamente, os seguintes procedimentos:

I – realizar contato com o usuário por meio de ligação telefônica para os números de telefone cadastrados, vem como, quando vinculados a aplicativo de mensagens, por meio de mensagem, e, ainda, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico informado no cadastro, devendo, em todas as formas de contato utilizadas, ser solicitada a confirmação do interesse e da disponibilidade para o atendimento;

II – não sendo possível obter confirmação imediata, o usuário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para retornar o contato e confirmar o interesse na consulta;

III – para fins de contagem do prazo previsto no inciso anterior, serão considerados apenas os dias úteis, iniciando-se a contagem a partir da última tentativa de comunicação efetivamente realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da ordem em que os meios de comunicação previstos no inciso I tenham sido utilizados, podendo o usuário efetuar a confirmação por ligação telefônica, aplicativo de mensagens ou correio eletrônico.

Art. 10-A. Não havendo confirmação no prazo previsto no inciso II, do §2º, do art. 10, deverá ser realizada tentativa de comunicação no endereço residencial cadastrado do usuário, por meio de agente comunitário de saúde ou de outro agente público, mediante entrega de comunicado próprio, preferencialmente com recibo ou outro meio que permita comprovar a realização da comunicação, no prazo mínimo de antecedência de 3 (três) dias úteis da data do atendimento.

§ 1º. Na hipótese de o usuário não ser encontrado em seu endereço residencial, ou qualquer um de seus familiares, o agente comunitário de saúde ou agente responsável pela comunicação deixará termo de comparecimento no endereço, informando que o usuário deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para confirmar o interesse na vaga;

§2º. Na ausência de confirmação no prazo estabelecido no §1º deste artigo, o usuário será incluído ao final da lista de espera, perdendo a vaga a ser disponibilizada ao próximo usuário nela inscrito.

Art. 10-B. Realizado o contato com o usuário, caso este informe que não poderá comparecer na data inicialmente agendada, não perderá sua posição na lista de espera.

Art. 10-C. Será encaminhado para o final da respectiva lista de espera o usuário que houver confirmado o agendamento, mas não comparecido à consulta ou procedimento, sem apresentar justificativa devidamente comprovada por documento pertinente no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data em que deveria ter ocorrido o atendimento.

Art. 10-D. Os resultados de exames poderão ser enviados pelos meios de contato previstos no § 1º deste artigo, mediante autorização prévia do paciente, a qual poderá ser obtida no ato da solicitação do exame.

Art. 2º Os regulamentos necessários ao cumprimento das disposições do art. 10 e 10-A da Lei Municipal nº 4.666, de 29.12.2022, deverão ser expedidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 13 de novembro de 2026.

 

Milton Teodoro Irias Júnior

Prefeito Municipal

 

Kátia Jardim de Carvalho Irias

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:D29E90AE